Lei de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico é sancionada

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.329, de 01 de 2016, convertendo em Lei o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do Senador José Serra (SP). A nova lei instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), o qual terá vigência até 2026 e tem como objetivo ampliar os investimentos no setor de saneamento mediante a concessão de créditos tributários para efeito da contribuição do PIS/CONFINS. A questão dos incentivos tributários relacionados com a contribuição do PIS/CONFINS é uma demanda antiga do setor de saneamento.

O aumento do volume de investimento no setor é imprescindível para o alcance das metas de universalização previstas no Plano Nacional de Saneamento (PLANSAB). Conforme estabelecido na Lei 13.329/2015, os efeitos do REISB deverão ocorrer após dois anos da aprovação da Lei. A regulamentação e o detalhamento da operacionalização do REISB deverão ocorrer em momento oportuno.