Governo Federal edita Medidas Provisórias de apoio aos setores produtivos que permitirão negociar dívidas com fundos constitucionais e de investimento

Brasília (DF) – O presidente Jair Bolsonaro assina, nesta quinta-feira (17), duas Medidas Provisórias que vão possibilitar que empreendedores possam renegociar dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O ato será transmitido ao vivo pelo YouTube do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). 

Atualmente, o alto índice de inadimplência com os fundos constitucionais e de investimentos tem inviabilizado novos créditos, reduzindo consequentemente os investimentos e a geração de emprego e renda.

Previstos no artigo 159 da Constituição Federal, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 87% das dívidas são de até R$ 20 mil, ou seja, de pequenos devedores.

No caso do Finam e do Finor, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures é de 99%. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

SERVIÇO
Assinatura de Medidas Provisórias de apoio ao setor produtivo e renegociação das dívidas com o Finam, Finor e Fundos Constitucionais
Data: 17/12
Hora: 15h30
Local: Aeroporto de Porto Seguro (BA)