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Esclarecimento de publicação de resoluções do Contran

Nessa sexta-feira (25) O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – publicou no DOU quatro resoluções, além da n° 432, que deixa a Lei Seca ainda mais rigorosa em todo o país. A resolução 430 de 25 de janeiro de 2013 veio para alterar os prazos previstos no artigo 17 da resolução 258/2007, com as redações das resoluções 365/2010 e 403/2012 que fixa a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância e outras providências.  A resolução que estava até então em vigor estabelecia a data de 31/01/2013 a tolerância máxima de 7,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos a superfície das vias públicas a nova data prevista na resolução 430/2012  estende esse prazo  para 31/12/2013.

Publicado em 25/01/2013 19h37 Atualizado em 01/11/2022 09h35

A segunda resolução publicada é a 431 de 25 de janeiro de 2013 que referenda a deliberação do Contran 134/2012 que suspende os efeitos da resolução 417/2012 que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional. O Denatran considerou a liminar de suspensão da resolução 417/2012 que antes recomendava que a fiscalização punitiva fosse somente nas vias que tinham possibilidade do cumprimento do tempo de direção e descanso. Agora a fiscalização se dará em todas as rodovias do Brasil.

Já a terceira publicação a resolução 433 de 25 de janeiro de 2013, referenda a deliberação 131/2012 que altera o cronograma de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV previsto na resolução 412/2012. A alteração modificou o cronograma e obriga o inicio em todo o território Nacional de implantação do SINIAV desde 01/01/2013 e termino até o dia 30/06/2015, antes essa data era até o mês de junho de 2014.

A última publicação foi a 434 de 25 de janeiro de 2013 que altera a redação do § 2° do artigo 1° que dispunha aos tratores fabricados antes de 1º janeiro de 2013 o registro junto ao órgão de trânsito, quando necessário, poderia ser feito sem necessidade de pré-cadastramento. Na atual redação, a regra serve para tratores fabricados até 1° de janeiro de 2013. Outra modificação foi no artigo 8° da mesma resolução, a atual redação fala sobre a transferência de regravação de identificação ou de reposição de plaqueta de identificação deverá ser comprovada a propriedade dos veículos por meio do Certificado de Registro de Veículos (CRV) expedido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.