Consulta Pública do Marco Legal do Transporte Público Coletivo foi prorrogada para 27 de fevereiro

Brasília (DF) - Cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil terão mais prazo para contribuir com a Consulta Pública do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova data é 27 de fevereiro e pode ser acessada no Portal Participa+Brasil.

Até o momento, a iniciativa do Ministério das Cidades já recebeu 165 colaborações para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana e organização de uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.

O prazo anterior, de 26 de janeiro, foi prorrogado para atender aos pedidos das instituições e respeitar o período de transição e reestruturação do Ministério das Cidades. 

A ideia da consulta pública, iniciada em novembro de 2022, é formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada. Outra preocupação é a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

Um Projeto de Lei foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.

Mobilidade Urbana é um tema de repercussão geral que diz respeito não apenas à forma como a população se transporta no seu cotidiano, mas está diretamente ligada à qualidade de vida da população brasileira. 

A proposta trata da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço.