Consulta pública debate possibilidade de cobrança de tarifas de manejo de resíduos sólidos urbanos nas contas de energia elétrica

Brasília (DF) – Está aberta até 9 de setembro uma consulta pública para debater a possibilidade de cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. A ação é promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os interessados em participar podem enviar as contribuições pelo e-mail cp036_2022@aneel.gov.br. Saiba mais neste link.

A proposta apresentada pela agência reguladora é de que a inclusão da taxa seja opcional às distribuidoras de energia elétrica. As empresas que optarem pela cobrança terão parte da receita direcionada para a modicidade tarifária, de acordo com o indicado na regulamentação vigente e nos contratos de concessão ou permissão.

A cobrança de taxas ou tarifas pelo manejo de resíduos sólidos urbanos é uma das premissas do Marco Legal do Saneamento Básico, que completou dois anos no último dia 15 de julho. A ideia é garantir sustentabilidade econômico-financeira à atividade e melhorar os índices de atendimento à população. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é o responsável por propor e implementar políticas públicas de saneamento básico no País.

“O Marco Legal do Saneamento permitiu que as taxas e tarifas do setor de resíduos sólidos pudessem ser cobradas em conjunto com outros serviços públicos, o que achamos de cofaturamento. No Brasil, já contamos com experiências recentes de cobranças do serviço de resíduos por meio das contas de água. Agora, há uma alternativa adicional para que possamos pagar pelos serviços de gestão de lixos que geramos nas nossas casas e cidades por meio da conta de energia elétrica”, explica o secretário nacional de Saneamento substituto do MDR, André Galvão.

O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos compreende atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.