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Consulta pública colherá contribuições para regulamentação do Marco do Saneamento
Sugestões podem ser enviadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional até 21 de agosto, por meio do portal Participa + Brasil
Brasília-DF, 31/7/2020 – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu
consulta pública
para coletar contribuições junto à sociedade civil e atores do setor de saneamento. O foco é a elaboração do Decreto que estabelecerá a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento, com base no novo
Marco Legal
. O prazo para o envio das sugestões é até 21 de agosto, por meio do
portal Participa + Brasil
.
“A participação da sociedade nesse processo é fundamental para que possamos definir padrões que atendam aos anseios da população. Esse Decreto vai regular as condições para que as empresas interessadas possam atuar no setor de saneamento, além de estabelecer parâmetros para assegurar que os serviços serão prestados com excelência”, afirma o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão.
Após o fim do período de consulta pública, o MDR avaliará todo o conjunto de informações para a posterior publicação de um Relatório Executivo. Serão levados em conta a obediência às regras estabelecidas, a relevância e o impacto positivo para a efetividade do Decreto.
Também será realizada uma audiência pública sobre o tema, aberta a ampla participação. Os procedimentos e a programação do debate serão divulgados na página do Ministério.
Legislação
O novo Marco Legal do Saneamento foi sancionado no último dia 15 de julho e tem como principal objetivo estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.