Baldy: Lei do Distrato é fundamental para a segurança jurídica dos contratos e o aquecimento da construção civil

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, considerou fundamental a aprovação, no plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (20), do texto-base do projeto sobre Distrato Imobiliário.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 68/2018) fixa direitos e deveres nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

“Consideramos de suma importância a aprovação, pois cria novas regras para a devolução de imóveis comprados na planta. A segurança jurídica dos contratos entre aquele que executa a obra e o comprador é essencial”, afirmou o ministro das Cidades.

“Trata-se de uma iniciativa que terá reflexos no mercado, garantindo a ampliação do crédito e mais investimentos na área da construção civil, setor que gera emprego e renda”, reiterou.

A votação do projeto deve ser retomada nesta quarta-feira (21), com a análise das emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades