Apresentação

O Ministério da Integração Nacional (MI),  conforme disposto na Medida Provisória n.° 103, de 1º de janeiro de 2003,  convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, tem a sua atual estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 7.472, de 4 de maio de 2011, que estabeleceu  as seguintes competências para a instituição:

• formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
• formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;
• estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;
• estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
• estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
• estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
• acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
• defesa civil;
• obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;
• formulação e condução da política nacional de irrigação;
• ordenação territorial; e
• obras públicas em faixas de fronteiras.