Legislação Ouvidoria
Normas vigentes para o tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito do Ministério das Cidades
Portaria MCID n° 108, de 27 de fevereiro de 2023 - Estabelece o funcionamento da Ouvidoria e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério das Cidades.
Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências