Resoluções Recomendadas

Publicado em 30/05/2023 16h12 Atualizado em 24/04/2024 11h10

São Resoluções Relativas aos atos de outras unidades administrativas das esferas do Poder Público e entidades da sociedade civil.

Resolução Recomendada nº - 188, de 3 de dezembro de 2015 - Faz Recomendações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre contratos de parceria público-privada que serão executados com Recursos do Governo Federal. Publicações: DOU de 27 de abril de 2016, seção 1, pág. 45.

Resolução Recomendada nº 187, de 3 de dezembro de 2015 - Referenda a aprovação do Relatório Anual de Avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico de 2014. Publicações: DOU de 7 de março de 2016, seção 1, pág. 156.

Resolução Recomendada nº 186, de 17 de setembro de 2015 - Recomenda, aos Conselhos Municipais e Estaduais das Cidades, que acompanhem os investimentos contratados no âmbito do Ministério das Cidades, na área de Saneamento Básico, e que Remetam Relato ao Conselho das Cidades. Publicações: DOU de 23 de novembro de 2015, Seção 1, pág. 111.

Resolução Recomendada nº 185, de 17 de setembro de 2015 - Recomenda, ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Ministério da Fazenda, que garantam Recursos e investimentos permanentes para planejamento, manutenção, operação de sistemas de trens urbanos. Publicação: DOU de 22 de fevereiro de 2016, seção 1, pág. 41.

Resolução Recomendada nº 183, de 17 de setembro de 2015 - Recomenda, ao Governo do Estado do Pará, adoção das medidas necessárias para Retomada do funcionamento do Conselho Estadual das Cidades do Pará. Publicações: DOU de 11 dezembro de 2015, seção 1, pág. 50.

Resolução Recomendada nº 182, de 17 de setembro de 2015 - Recomenda, ao Ministério das Cidades, a criação de modalidade específica de atendimento habitacional por meio de melhorias habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, voltada às famílias de baixa Renda moradoras de assentamentos precários. Publicações: DOU de 25 de abril de 2016, seção 1, pág. 40.

Resolução Recomendada nº 181, de 18 de setembro de 2015 - Recomenda, ao Ministério das Cidades, que encaminhe, à Presidência da República, o Relatório Preliminar do Brasil para a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). Publicações: DOU de 23 de novembro de 2015, Seção 1, pág. 111. Link:

Resolução nº 179, de 17 de junho de 2015 - Recomenda, aos Estados do Amazonas e de Goiás, a adoção das medidas necessárias para funcionamento dos Respectivos Conselhos das Cidades. Publicada no DOU de 08 de setembro de 2015, Seção 1, página 57.

Resolução nº 178, de 17 de junho de 2015 - Recomenda, aos Estados e Municípios, a posse dos conselheiros eleitos no âmbito da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Publicada no DOU de 08 de setembro de 2015, Seção 1, página 57.

Resolução nº 177, de 17 de junho de 2015 - Recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das Regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole. Publicada no DOU de 08 de setembro de 2015, Seção 1, página 57.

Resolução Recomendada nº 175, de 13 de março de 2015 - Recomenda, à Secretaria-Geral da Presidência da República, Realização de seminário nacional no âmbito da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Publicação: DOU 29 de maio de 2015, seção 1, pág. 94.

Resolução Recomendada nº 173, de 3 de dezembro de 2014 - Recomenda ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal a criação de uma força-tarefa com o objetivo de realizar um diagnóstico detalhado das dificuldades específicas de execução dos Ritos processuais no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Publicação: DOU de 6 de março de 2015, Seção 1, pág. 57.

Resolução Recomendada nº 171, de 3 de dezembro de 2014 - Recomenda às Defensorias Públicas Estaduais e da União a criação de Núcleos Especializados para Defesa em casos de Conflitos Fundiários e Regularização de Terra Urbanas. Publicação: DOU de 6 de março de 2015, Seção 1, pág. 57.

Resolução Recomendada nº 170, de 3 de dezembro de 2014 - Recomenda ao Ministério das Cidades que crie uma Rede virtual de Relacionamento para mobilizar e fomentar a cooperação dos participantes eleitos ou indicados por seus segmentos no processo da Conferência Nacional das Cidades. Publicação: DOU de 6 de março de 2015, Seção 1, pág. 57.

Resolução Recomendada nº 172, de 3 de dezembro de 2014 –Recomenda que o Ministério das Cidades solicite, à Casa Civil da Presidência da República, o estabelecimento de política de governo que vise a orientar ajustes nos procedimentos e na forma atualmente interpretada de faturamento do fornecimento de energia elétrica aos serviços de transporte público por meio de tração elétrica, bem como a criação de Grupo de Trabalho Interministerial que vise a avaliar e propor medidas para tratamento tarifário adequado de custos, com base nas diretrizes de governo, entre concessões de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e transporte público por meio de tração elétrica. Publicada no DOU de 30/12/2014, Seção 1, página 81

Resolução Recomendada nº 168, de 25 de julho de 2014:Recomendar, ao Ministério do Meio Ambiente, a convocação do Grupo de Trabalho GT 1 para discutir a situação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Publicação: DOU de 12 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 101.

Resolução Recomendada nº 165, de 25 de julho de 2014: Manifesta apoio à manutenção do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. Publicado: DOU de 11 de novembro de 2014, Seção 1, pág. 42.

Resolução Recomendada nº 164, de 26 de março de 2014: Alterar orientações constantes da Resolução nº 34, de 01 de julho de 2005, do Conselho das Cidades. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 64.

Resolução Recomendada nº 163, de 26 de março de 2014:Recomenda ao Ministério das Cidades que, por meio de ofício, solicite aos Estados, Distrito Federal e Municípios -sede da Copa do Mundo e Olimpíadas, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, as informações constantes do formulário anexo, parte integrante desta Resolução. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 64.

Resolução Recomendada nº 161, de 26 de março de 2014:Recomenda a ampliação de metas para o Programa Minha casa, Minha vida. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 63.

Resolução Recomendada nº 159, de 2 de outubro de 2013:Recomenda a Reabertura de processo de seleção pública para Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Assistência Técnica no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 63.

Resolução Recomendada nº 156, de 2 de outubro de 2013:Recomenda ao Ministério das Cidades e ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) a equiparação de valores de produção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades em capitais Regionais aos valores praticados nas capitais estaduais. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 63.

Resolução Recomendada nº 155, de 2 de outubro de 2013:Recomenda que o Ministério das Cidades estimule ampla mobilização da sociedade civil para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico com participação e controle social, e outras medidas. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 63.

Resolução Recomendada nº 154, de 2 de outubro de 2013:Recomenda a destinação de Recurso para equipamentos públicos no programa Minha Casa Minha Vida Entidades. Publicação: DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, pag. 63.

Resolução Recomendada nº 151, de 25 de julho de 2014: Aprova o encaminhamento das propostas do Pacto Nacional da Mobilidade elaboradas pelo Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Publicação: DOU de 19/07/14 seção 1 nº 181 págs. 64 e 65.

Recomenda a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os municípios.

Publicada no DOU de 20 de outubro de 2014, Seção 1, págs. 62/63.

Recomenda ao Ministério das Cidades alterações nos normativos do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências.

Publicada no DOU de 20 de outubro 2014, Seção 1, pag. 62.

Resolução nº 145, de 08 de agosto de 2013

Recomenda a constituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento à Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Resolução nº 144, de 7 de junho de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB.

Publicada no DOU em 23/07/2013, seção 1, pág. 42.

Resolução nº 143, de 06 de dezembro de 2012

Recomenda a organização de seminários nacionais e Regionais, oficinas e materiais para divulgar, apresentar e debater a Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012.

Resolução nº 139, de 06 de junho de 2012

Recomenda o desenvolvimento de uma nova metodologia participativa na implementação de um programa demonstrativo de Regularização fundiária no âmbito do Programa Nacional de Regularização Fundiária.

Resolução nº 138, de 06 de junho de 2012

Recomenda ao Ministério das Cidades atuar junto ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social para normatizar o Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, criando modalidade para a Realização de estudos preliminares em terrenos indicados pela Entidade Organizadora para o programa.

Resolução nº 135, de 02 de março de 2012

Dispõe sobre a Recomendação de utilização de energia solar fotovoltaica em empreendimentos e unidade habitacionais do Programa Minha, Casa Minha Vida.

Resolução nº 134, de 02 de março de 2012

Aprova, nos termos do inciso IV do Art. 47 do Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010, a proposta de Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e indica Representantes para a composição de Grupo Técnico do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Resolução nº 133, de 02 de março de 2012

Recomenda a Realização de seminários em todas as Regiões do país, para divulgar, apresentar e debater a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Resolução nº 132, de 02 de março de 2012

Recomenda alteração da Portaria nº 610/2011, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Resolução nº 131, de 09 dezembro de 2011

Recomenda a abertura de processo de habilitação para entidades civis sem fins lucrativos.

Resolução nº 127, de 27 de março de 2012

Recomenda procedimentos e medidas que garantam direito à moradia em obras e empreendimentos voltados ao desenvolvimento urbano.

Resolução nº 125, de 24 de outubro de 2011

Recomendar ao Ministério das Cidades a incorporação do Conselho das Cidades nas atividades do Seminário Internacional dos 10 anos do Estatuto das Cidades.

Resolução nº 124, de 10 de novembro de 2011

Delibera diretrizes para implementação das ações do PPA 2012 – 2015 de Responsabilidade da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades.

Resolução nº 121, de 18 de julho de 2013

Recomenda que o Ministério das Cidades solicite à Casa Civil da Presidência da República a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para analisar proposta de projeto de lei que institua a Política, o Sistema e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano. Proposta de Projeto de Lei que institui a política, o Sistema e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano

Resolução nº 120, de 10 de junho de 2011

Recomenda ao Ministério das Cidades a criação de Grupo de Trabalho (GT) do Conselho das Cidades para discussão sobre consórcios públicos de desenvolvimento urbano.

Resolução nº 119, de 10 de junho de 2011

Recomenda ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social a alocação de Recursos para estados, Distrito Federal, municípios e entidades sociais sem fins lucrativos, para implementação de assistência técnica pública e gratuita.

Resolução nº 115, de 10 de junho de 2011

Recomenda o não contingenciamento dos Recursos alocados ao Plansab no PPA 2012 - 2015.

Resolução nº 114, de 10 de junho de 2011

Recomenda que o PPA 2012-2015 contemple a transferência da totalidade dos Recursos do Orçamento Geral da União do PAC Habitação destinados à Habitação de Interesse Social, para o FNHIS, de forma a garantir o seu controle social e o seu descontingenciamento.

Resolução nº 112, de 10 de junho de 2011

Recomenda que o Ministério das Cidades propicie condições para um plano de ação dedicado à criação de conselhos das cidades e outras providências.

Resolução nº 111, de 10 de junho de 2011

Estabelece orientações Relativas ao estímulo à participação social e à elaboração dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico.

Resolução nº 109, de 18 de agosto de 2011

Recomenda ao Ministério das Cidades o aprimoramento do Plano Plurianual - PPA 2012/2015, no que diz Respeito à política de mobilidade.

Resolução nº 107, de 10 de junho de 2011

Recomenda a inclusão do saneamento básico no Plano Plurianual - PPA 2012-2015, como um Macro desafio Estratégico.

Resolução nº 106, de 31 de março de 2011

Recomenda ao Ministério das Cidades que faça gestões para garantir Recursos para o funcionamento do ConCidades e o controle
social das políticas de desenvolvimento urbano.

Resolução nº 105, de 31 de março de 2011

Dispõe sobre a apresentação, pelo Ministério das Cidades ao Concidades, da programação e da proposta de execução orçamentária dos programas da Pasta para o exercício de 2011, bem como do planejamento das ações para o período de 2012 a 2015.

Resolução Recomendada nº 98, de dezembro de 2010
Recomenda modificações na composição e acrescenta atribuições à Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de prevenção e solução de conflitos fundiários urbanos.

Resolução Recomendada nº 97, de 07 de dezembro de 2010
Recomenda a destinação de Recursos orçamentários ao Programa Bicicleta Brasil.

Resolução Recomendada nº 96, de 07 de dezembro de 2010
Recomenda que o Ministério e o Conselho das Cidades integrem o Grupo de Trabalho Responsável pelo Encontro Nacional Temático à IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Resolução Recomendada nº 95, de 21 de outubro de 2010
Institui Grupo de Trabalho para monitoramento das intervenções supervisionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da preparação da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016.

Resolução Recomendada nº 93, de 21 de outubro de 2010
Dispõe sobre as Regras para acesso de Estados, Municípios e do Distrito Federal a Recursos destinados à habitação de interesse social e dá outras providências.

Resolução Recomendada nº 92, de 21 de outubro de 2010
Estabelece orientações Relativas ao monitoramento das ações de destinação de terras da União aos municípios da Amazônia Legal para fins de Regularização fundiária urbana.

Resolução Recomenda nº 91, de 26 de maio de 2010
Recomenda ao Ministério das Cidades que realize gestões para a liberação dos Recursos para o Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades.

Resolução Recomendada nº 90, de 18 de outubro de 2010
Recomenda ao Ministério das Cidades que, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, informe ao Congresso Nacional posicionamento do Conselho das Cidades sobre o Projeto de Lei do Senado nº 99/ 2010.

Resolução Recomenda nº 89, de 26 de maio de 2010
Recomenda ao Ministério das Cidades critérios para seleção de propostas dos municípios no âmbito do PAC 2.

Resolução Recomendada nº 87, de 8 de dezembro de 2009
Recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.

Resolução Recomendada nº 86, de 08 de dezembro de 2009
Recomenda a Realização dos Seminários Estaduais para apresentação e discussão da versão preliminar do Plano Nacional de Saneamento Básico até julho de 2010; a Realização de uma campanha na mídia e a criação de Núcleos Estaduais e Municipais para fomento à elaboração dos Planos de Saneamento.

Resolução nº 85, de 21 de outubro de 2010

Recomenda a aprovação do Plano Nacional de Habitação – PLANHAB e dá orientações para a continuidade dos trabalhos do Grupo de Acompanhamento do PLANHAB do Conselho das Cidades.

Resolução Recomenda nº 84, de 08 dezembro de 2009
Recomenda que o Conselho das Cidades, em conjunto com outras Redes, organizações, fóruns e governos, organize e inscreva uma atividade no V Fórum Urbano Mundial.

Resolução Recomendada nº 83 de 08 dezembro de 2009
Recomendar ao Ministério das Cidades que emita orientações com Relação à Revisão ou alteração de Planos Diretores

Resolução Recomendada nº 81, de 18 de novembro de 2009
Recomenda ao Ministério das Cidades que, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, promova o encaminhamento ao Congresso Nacional das propostas de aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº. 1.687/2007.

Resolução Recomendada nº 80, de 23 de novembro de 2009
Recomenda que a Realização de conferências e a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades pelos Estados e municípios constituam um dos critérios de priorização para a seleção de programas com Recursos do Ministério das Cidades.

Resolução Recomenda nº 79, de 15 de outubro de 2009
Recomenda a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 285/2008, com alteração, e que seja pautada para discussão nas conferências, estaduais e municipais, preparatórias à 4ª Conferência Nacional das Cidades.

Resolução Recomendada nº 77, de 02 de julho de 2009
Recomenda à União, Estados, Municípios e o Distrito Federal o cumprimento do Decreto nº 5.296/2004.

Resolução Recomendada nº 75, de 02 de julho de 2009
Estabelece orientações Relativas à Política de Saneamento Básico e ao conteúdo mínimo dos Planos de Saneamento Básico.

Recomendar a Revisão da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Resolução Recomendada nº 73, de 26 de março de 2009
Recomenda a emissão de orientações e Recomendações ao Grupo de Trabalho Inter federativo para Desenvolvimento e Acompanhamento da Implementação da Política de Mobilidade Urbana e a Comissão Especial para desoneração do Transporte Público.

Resolução Recomendada nº 72, de 26 de março de 2009
Recomenda que o Ministério das Cidades, nos contratos de Repasses de Recursos federais a Estados e Municípios, especialmente para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, adote diretrizes que previnam despejos.

Resolução Recomendada nº 70, de 24 de março de 2009
Recomenda ao Ministério das Cidades que leve ao conhecimento do Governo Federal e dos Estaduais, do Distrito Federal e municipais a posição do Conselho das Cidades Relativa a diretrizes para a implementação do conjunto de medidas do governo à habitação, no Programa “Minha Casa Minha Vida”.

Resolução Recomendada nº 68, de 3 de dezembro de 2008
Recomenda o lançamento imediato do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC da Mobilidade Urbana.

Resolução Recomendada nº 66, de 3 de dezembro de 2008
Recomendar a constituição de Eixo Estratégico no Plano Nacional de Habitação - PLANHAB que contemple a integração das ações com a Mobilidade e a Acessibilidade Urbana, o Saneamento Ambiental e o Planejamento Urbano.

Resolução Recomendada nº 63, de 03 de dezembro de 2008
Recomendar ao Ministério das Cidades que encaminhe à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o posicionamento, do Conselho das Cidades, favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 495/2006, e a ampliação do debate sobre o Projeto de Lei 416/2008.

Resolução Recomendada nº 62, de 3 de dezembro de 2008
Recomenda a aprovação do documento “Pacto pelo Saneamento: mais saúde, qualidade de vida e cidadania” e alteração da Resolução Recomendada nº 33 do Conselho das Cidades, de 1º de março de 2007.

Resolução Recomendada nº 61, de 3 de dezembro de 2008
Recomenda que o Ministério das Cidades emita orientação para a elaboração dos Planos de Habitação de Interesse Social, de Saneamento Básico e de Mobilidade Urbana, de forma articulada, e em consonância com o Estatuto da Cidade e os Planos Diretores Participativos, no âmbito municipal.

Resolução Recomendada nº 60, de 3 de dezembro de 2008
Recomenda ao Ministério das Cidades a elaboração de um calendário para o ano de 2009 com o objetivo de discutir o Plano Nacional de Habitação - PLANHAB em todos os Estados, Distrito Federal e Municípios da Federação.

Resolução Recomendada nº 59, de 09 de outubro de 2008
Recomenda a inclusão de emenda à Resolução Recomendada nº 50, de 02 de abril de 2008, com o objetivo de acrescentar à estrutura organizacional, a ser criada no Ministério das Cidades, a competência de promover o trâmite da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.

Resolução Recomendada nº 58, de 9 de outubro de 2008
Recomenda ao Ministério das Cidades que transmita ao Ministério do Meio Ambiente manifestação de apoio do Conselho das Cidades à proposta de extensão, até o ano de 2009, do prazo para implantação da fabricação dos ônibus e caminhões com motores para o diesel S 50, devendo a perda na Redução da poluição ser compensada com a mudança do prazo de implantação do S 10 ppm, de 2016 para 2012.

Resolução Recomendada nº 57, de 9 de outubro de 2008
Recomenda ao Ministério das Cidades que encaminhe à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o posicionamento, do Conselho das Cidades, contrário à aprovação do dispositivo do Projeto de Lei nº 3.651/2008 que suprime o art. 45 da Lei 11.445/2007.

Resolução Recomendada nº 56, de 10 de julho de 2008
Recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº. 1.991/2007, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Resolução Recomendada nº 55, de 10 de julho de 2008
Recomenda ao Ministério das Cidades que participe da organização da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental, juntamente com o Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, conforme proposta aprovada na 3ª Conferência Nacional das Cidades.

Resolução Recomendada nº 53, de 10 de julho de 2008
Recomenda a Realização de ações que viabilizem a priorização do transporte público de passageiros utilizando combustíveis menos poluentes e que promovam a inclusão social, associadas à destinação de maiores Recursos à Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana.

Resolução Recomendada nº 52, de 10 de julho de 2008
Recomenda a incorporação do transporte público e da mobilidade urbana aos programas das Secretarias Nacionais que compõem o Ministério das Cidades.

Resolução Recomendada nº 50, de 02 de abril de 2008
Recomenda ações para a efetiva implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.

Resolução Recomendada nº 49, de 02 de abril de 2008
Recomenda aos governos municipais e estaduais o convite à participação de associações e cooperativas habitacionais como executoras dos contratos que venham a ser celebrados com o Ministério das Cidades no âmbito do FNHIS.

Resolução Recomendada nº 43, de 06 de setembro de 2007
Recomenda a criação da Campanha Nacional de Divulgação e Mobilização pela Aprovação do PL nº 1.687/07 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências

Resolução Recomendada nº 42, de 06 de setembro de 2007
Recomenda a criação de programas que tenham como foco as mulheres de baixa Renda, buscando a garantia da cidadania e a igualdade de gênero

Resolução Recomendada nº 39, de 11 de maio de 2007
Recomenda a divulgação dos Resultados da Campanha Nacional do Plano Diretor Participativo - PDP.

Resolução Recomendada nº 38, de 10 de maio de 2007
Propõe que a seleção do Projeto-Piloto de Investimentos - PPI, em nível federal, deverá ser feita com a participação dos segmentos da sociedade civil no Conselho das Cidades e define percentual de Recursos do PPI para Habitação de Interesse Social - HIS, a serem acessados pelas associações comunitárias e cooperativas habitacionais.

Resolução Recomendada nº 36, de 10 de maio de 2007
Recomendar a continuidade do Programa de Crédito Solidário, junto ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento Social.

Resolução Recomendada nº 35, de 10 de maio de 2007
Recomenda ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS a alocação de Recursos para garantir caução, visando acelerar a contratação das operações do Programa Crédito Solidário.

Resolução Recomendada nº 34, de 10 de maio de 2007
Propõe orientações e diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, de forma a alcançar seus objetivos e promover crescimento com inclusão territorial, estimulando a ação federativa e compartilhada entre o Governo Federal, Governos Estaduais, Distrito Federal e Governos Municipais.

Resolução Recomendada nº 33, de 10 de maio de 2007
Recomendar prazos para a elaboração dos Planos de Saneamento Básico e instituição de Grupo de Trabalho para formular proposta de planejamento para a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Resolução Recomendada nº 31, de 10 de maio de 2007
Recomendar a adequação da estrutura organizacional da Caixa Econômica Federal para atendimento à Política Nacional de Habitação, visando o atendimento à demanda do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Resolução Recomendada nº 30, de 06 de dezembro de 2006
Recomendar a implementação, em âmbito federal, do pacto federativo para o barateamento das tarifas, como forma de subsidiar o transporte coletivo urbano.

Resolução Recomendada nº 29, de 06 de dezembro de 2006
Recomendar ao Governo Federal prioridade para a implantação da política nacional de desenvolvimento urbano dentro do projeto de desenvolvimento nacional em construção no novo mandato, avançando no processo iniciado em 2003 e pautado na pactuação com os diversos atores do Conselho das Cidades e do ciclo de Conferências das Cidades.

Resolução Recomendada nº 28, de 06 de dezembro de 2006
Recomendar que as associações, cooperativas e entidades de movimentos sociais possam ter acesso direto aos Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para produção habitacional de interesse social.

Resolução Recomendada nº 27, de 06 de dezembro de 2006
Recomendar a concessão de crédito extraordinário der$ 3 bilhões de Reais para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, ao orçamento de 2007.

Resolução Recomendada nº 25, de 06 de dezembro de 2006
Recomenda a inclusão de item Relativo a conflitos fundiários urbanos nos critérios de pontuação dos manuais de Programas de Habitação e Regularização Fundiária do Ministério das Cidades.

Resolução Recomendada nº 24, de 06 de dezembro de 2006
Recomendar a criação de Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de prevenção e solução de conflitos fundiários urbanos.

Resolução Recomendada nº 23, de 06 de dezembro de 2006
Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro Registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de Regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas Relativas à Regularização fundiária de baixa Renda e programas de Habitação de Interesse Social.

Resolução Recomendada nº 22, de 06 de dezembro de 2006
Emitir orientações quanto à Regulamentação dos procedimentos para aplicação dos Recursos técnicos e financeiros, para a elaboração do Plano Diretor dos municípios inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito Regional ou nacional, com Referência nas diretrizes constantes dos incisos II, IX e XIII do art. 2º e inciso V do art. 41, do Estatuto da Cidade

Resolução Recomendada nº 21, de 06 de dezembro de 2006
Recomenda a implementação de procedimentos Regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada.

Resolução Recomendada nº 20, de 30 de agosto de 2006
Recomendar ao Ministério das Cidades que discuta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, em parceria com os Representantes do segmento Poder Público Municipal, a implementação das Regras do Decreto nº 5.296, Referentes à adaptação de edifícios públicos ou de uso coletivo, ao licenciamento das edificações de uso privado e parcelamento do solo urbano

Resolução Recomendada nº 19, de 30 de agosto de 2006
Recomendar à Casa Civil que edite Projeto de Lei com o teor da Medida Provisória nº 292, que trata de provisão habitacional ou de Regularização fundiária de interesse social nas terras e prédios da União, do INSS e da Rede Ferroviária Federal.

Resolução Recomendada nº 18, de 30 de agosto de 2006
Recomendar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o imediato descontingenciamento dos Recursos do FUNSET e DPVAT.

Resolução Recomendada nº 17, de 30 de agosto de 2006
Recomendar a constituição de comissão Inter conselhos, composta pelo Conselho das Cidades – CONCIDADES, e Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, bem como a organização de um seminário, com a finalidade de discutir e propor a Regulamentação do inciso V, art. 41, do Estatuto da Cidade.

Resolução Recomendada nº 16, de 30 de agosto de 2006
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que encaminhe ao Congresso Nacional uma distribuição de Recursos do FNHIS entre três Ações.

Resolução Recomendada nº 15, de 08 de junho de 2006
Recomendar aos estados e municípios a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais das Cidades.

Resolução Recomendada nº 14, de 08 de junho de 2006
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a destinação de R$ 3 bilhões de Reais para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS no Orçamento Geral da União – OGU de 2007.

Resolução Recomendada nº 13, de 08 de junho de 2006
Recomendar a divulgação da Carta Mundial do Direito à Cidade e sua inclusão no texto final do III Fórum Urbano Mundial.

Resolução Recomendada nº 11, de 08 de junho de 2006
Recomendar ao Presidente da Caixa Econômica Federal a criação de um Espaço Solidário nas dependências das Superintendências Regionais da CEF.

Resolução Recomendada nº 10, de 8 de Junho de 2006
Recomendar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a aprovação da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006

Resolução Recomendada nº 09, de 08 de junho de 2006
Recomenda e orienta os municípios acerca da obrigatoriedade de aprovação dos planos diretores no prazo Legal de 10 de outubro de 2006.

Resolução Recomendada nº 08, de 08 de junho de 2006
O Conselho das Cidades aprovou e Recomendou ao Governo Federal encaminhar ao Congresso Nacional o PL 5.296/06 que define as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico.

Resolução Recomendada nº 07, de 8 de fevereiro de 2006
Requer a Regulamentação da Lei no. 11.107, de 6 de abril de 2005 – Lei de Consórcios Públicos.

Resolução Recomendada nº 06, de 08 de fevereiro de 2006
Recomendar ao Ministério das Cidades que inclua um novo item no Manual da Sistemática 2006, relativo ao Programa Fortalecimento da Gestão Urbana – Plano Diretor.

Resolução Recomendada nº 05, de 08 de fevereiro de 2006
Recomendar aos Ministérios das Cidades, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e à Casa Civil/PR a composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Resolução Recomendada nº 04, de 14 de setembro de 2005
Recomendar ao Ministério das Cidades que continue a observar os critérios para alocação de Recursos do OGU para o Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas definidos na seleção de municípios em 2005 e 2006.

Resolução Recomendada nº 03, de 14 de setembro de 2005
Recomendar ao Ministério do Planejamento o encaminhamento de emenda Retificativa ao Congresso Nacional para efetivar o compromisso de alocar 600 milhões no Orçamento Geral da União de 2006.

Resolução Recomendada nº 02, de 14 de setembro de 2005
Recomenda ao Ministério das Cidades o desenvolvimento de um programa de sensibilização sobre saneamento ambiental e planejamento urbano visando à incorporação da temática de saneamento ambiental nos Planos Diretores Municipais.

Resolução Recomendada nº 01, de 14 de setembro de 2005
Recomenda ao Ministério das Cidades a não obrigatoriedade da garantia dos valores Referentes ao total dos subsídios nos próximos leilões do PSH Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social.