Bahia

Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades-BA

O Conselho das Cidades da Bahia (ConCidades/BA) é o espaço público da co-gestão das políticas públicas.

A sua lei institui que a representação da sociedade civil organizada será majoritária em relação à representação do poder público no Conselho Estadual das Cidades. Esta maioria de representantes confere plena legitimidade política à participação e controle social da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano.

A criação do Conselho das Cidades da Bahia e da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, bem como a definição da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Ambiental são componentes fundamentais ao processo de construção do Sistema Estadual de Desenvolvimento Urbano, além de viabilizar a sua integração ao sistema nacional.

O ConCidades/BA tem o importante papel de formular as diretrizes gerais da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e monitorar a sua execução, garantindo participação e controle social.

Sua estrutura é composta pelo Plenário; Presidência; Secretaria-Executiva e Câmaras Técnicas de habitação; saneamento básico e ambiental; mobilidade urbana, e planejamento e gestão territorial urbana.

Instrumento Legal: Lei 10704/2007

Outros Conselhos de abrangência setorial relacionados à Política Urbana: Lei 11041/2008 

Decreto n° 10.949, de 06d de março de 2008

Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades - ConCidades - BA 

Contatos

Sedur - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Conselho Estadual das Cidades - Bahia
Endereço: 5ª Avenida Nº 550, Centro Administrativo da Bahia - CAB
CEP: 41.745-971 | Salvador-BA - Brasil
Telefones: (71) 3116-3936 / 5731 / 3118 - 3043 / 3044 / 3045 / 3227 / 3235
E-mail: conselho.cidades@sedur.ba.gov.br
Site: http://concidadesba.blogspot.com.br/

Secretária-Executiva do ConCidades/BA - Micau Barreto