Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

Publicado em 26/05/2023 12h22 Atualizado em 05/10/2023 12h08

- Apresentação
  O Fundo de Desenvolvimento Social – FDS é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado, regido pela Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculadas aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários.
  
  O FDS é constituído por recursos provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil; da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas; do resultado de suas aplicações; e outros que lhe venham a ser atribuídos.
  
  O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS é o órgão colegiado responsável pela condução do fundo, sendo composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais.
  
  O Decreto nº 11.673, de 30 de agosto de 2023 alterou o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social, considerando a reorganização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, na forma da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
- Competências
  Compete ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS:
  
  I - definir as diretrizes a serem observadas na concessão de empréstimos e financiamentos e em seus retornos, atendidos aos seguintes requisitos:
  
  a) conformidade com as políticas setoriais implementadas pelo Governo federal;
  
  b) prioridade e condições setoriais e regionais;
  
  c) interesse social do projeto;
  
  d) comprovação da viabilidade, técnica e econômico-financeira do projeto; e
  
  e) critérios para distribuição dos recursos do FDS;
  
  II - estabelecer os limites para a concessão de empréstimos e financiamentos e o plano de subsídios, nos termos do disposto na Lei nº 8.677, de 1993;
  
  III - estabelecer, de acordo com a natureza e a finalidade dos projetos:
  
  a) o percentual máximo de financiamento pelo FDS, vedada a concessão de financiamento integral;
  
  b) a taxa de financiamento, que não poderá ser inferior ao percentual de atualização dos depósitos em caderneta de poupança subtraídos doze por cento ao ano ou superior a esse percentual, adicionados doze por cento ao ano;
  
  c) a taxa de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, a taxa de remuneração e as condições de exigibilidade;
  
  d) as condições de garantia e de desembolso do financiamento e da contrapartida do proponente; e
  
  e) o subsídio nas operações efetuadas com recursos do FDS, desde que seja temporário, pessoal e intransferível;
  
  IV - dispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4º, enquanto não forem destinados a financiamentos de projetos;
  
  V - definir a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal, agente operador dos recursos do FDS;
  
  VI - definir os encargos que poderão ser debitados ao FDS pelo agente operador e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento e os encargos de responsabilidade do agente;
  
  VII - aprovar, anualmente, o orçamento do FDS proposto pelo agente operador, e suas alterações;
  
  VIII - aprovar:
  
  a) os balancetes mensais do FDS; e
  
  b) os balanços anuais do FDS, que serão acompanhados de parecer de auditoria independente;
  
  IX - aprovar os programas de aplicação do FDS;
  
  X - autorizar a formalização de operações financeiras especiais quanto a prazos, carências, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a Caixa Econômica Federal, para atender compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vedada a alteração da destinação de que trata o art. 2º e respeitada a competência do Banco Central do Brasil;
  
  XI - acompanhar e controlar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos do FDS;
  
  XII - apreciar recursos encaminhados pelo órgão gestor e pelo agente operador, referentes a operações não aprovadas ou não eleitas pelas entidades, observada a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira;
  
  XIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FDS ou que representem infração das normas estabelecidas;
  
  XIV - publicar, no Diário Oficial da União, as decisões proferidas pelo Conselho, as contas do FDS e os pareceres emitidos;
  
  XV - definir a periodicidade e o conteúdo dos relatórios gerenciais a serem fornecidos pelo órgão gestor e pelo agente operador;
  
  XVI - aprovar o seu regimento interno;
  
  XVII - deliberar sobre assuntos de interesse do FDS; e
  
  XVIII - aplicar sanções nos termos do disposto no art. 11 da Lei nº 8.677, de 1993.
- Composição
  O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
  
  Art. 5º O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social é composto por representantes dos seguintes órgãos:
  
  I - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional, dos quais:
  
  I - três do Ministério das Cidades, dos quais: (Redação dada pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  a) o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; e
  
  a) o Ministro de Estado das Cidades ou representante por ele indicado, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  b) um da Secretaria Nacional de Habitação;
  
  b) um da Secretaria Nacional de Habitação; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  c) um da Secretaria Nacional de Periferias; (Incluído pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  II - um do Ministério da Economia;
  
  II - um do Ministério do Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  III - um do Ministério da Cidadania;
  
  III - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  IV - um do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  V - um da Secretaria de Governo da Presidência da República;
  
  V - um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.673, de 2023)
  
  VI - três de entidades empregadoras, dos quais:
  
  a) um da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
  
  b) um da Confederação Nacional de Serviços; e
  
  c) um da Confederação Nacional da Indústria; e
  
  VII - três dos empregados, um de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores à época da designação, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.
- Secretaria-Executiva
  A Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, conforme disposto no § 11, do caput do art. 5º do Decreto nº 10.333 de 29 de abril de 2023 que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social, alterado pelo Decreto nº 11.673 de 30 de agosto de 2023.
- Atas de reunião
  Ata da reunião extraordinária, realizada em 18/12/2023
  
  Ata da 62ª reunião ordinária, realizada em 29/11/2023
  
  Ata da 61ª reunião ordinária, realizada em 07/12/2022
  
  Ata da 60ª reunião ordinária, realizada em 22/06/2022
  
  Ata da 59ª reunião ordinária, realizada em 09/03/2022
  
  Ata da 58ª reunião ordinária, realizada em 19/01/2022
  
  Ata da 57ª reunião ordinária, realizada em 16/12/2021
  
  Ata da 56ª reunião ordinária, realizada em 18/08/2021
  
  Ata da reunião extraordinária, realizada em 24/03/2021
  
  Ata da 55ª reunião ordinária, realizada em 09/12/2020
- Resoluções do CCFDS
  - Resoluções 2023
    
    RESOLUÇÃO SE/MCID Nº 241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos de investimento alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2023.
    
    RESOLUÇÃO SE/MCID Nº 240, DE 29 DE NOVEMBRO 2023
    
    RESOLUÇÃO SE/MCID Nº 239, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 237, DE 12 DE JUNHO de 2023 - Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativo ao exercício de 2021.
    
    RESOLUÇÃO Nº 238 DE 24 DE JULHO DE 2023, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, no ano de 2022 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS.
    
    Resoluções 2022
    
    RESOLUÇÃO Nº 230-A, de 14 de janeiro de 2022 - Revoga expressamente resoluções do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, conforme retificação publicada no dia 24 de agosto de 2022.
    
    RESOLUÇÃO Nº 236, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 – Institui o Grupo de Trabalho para assessoramento do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (GT-CCFDS), para o exercício 2022-2023.
    
    RESOLUÇÃO Nº 235, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 234, de 11 de abril de 2022 – (Publicada como Resolução nº 2 e corrigida para nº 234 na edição do DOU do dia 13/04/2022) Altera a Resolução nº 217, de 1º de novembro de 2017.
    
    RESOLUÇÃO Nº 233, de 9 de março de 2022 - Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2022.
    
    RESOLUÇÃO Nº 232, de 7 de fevereiro de 2022 - Altera o item 11 do Anexo da Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 10.333, de 2020.
    
    RESOLUÇÃO Nº 231, de 25 de janeiro de 2022 - Aprova a remuneração da taxa de administração ao Agente Operador dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para o exercício de 2022, nos termos do artigo 16, caput e parágrafo único, do Decreto nº 10.333, de 2020.
    
    RESOLUÇÃO Nº 230-A, de 14 de janeiro de 2022 - Revoga expressamente resoluções do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019.
    
    Resoluções 2021
    
    RESOLUÇÃO n° 230, de 15 de setembro de 2021 - Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), referente ao exercício de 2020. Link do DOU:
    
    RESOLUÇÃO Nº 226, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, referente ao exercício de 2019.
    
    RESOLUÇÃO Nº 227, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Resolução CCFDS n. 222, de 6 de dezembro de 2018, que revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
    
    RESOLUÇÃO Nº 228, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Estabelece condições especiais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social oriundas da extinção dos Fundos de Aplicação Financeira.
    
    RESOLUÇÃO Nº 229, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2021.
    
    Resoluções 2020
    
    - RESOLUÇÃO Nº 225, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
    
    - RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 225, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
    
    - RESOLUÇÃO Nº 223, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), referente ao exercício de 2018.
    
    - RESOLUÇÃO Nº 224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativo ao Exercício de 2020.
    
    Resoluções 2019
    
    Resolução nº 220, de 02 de julho e 2019 - Dispõe sobre os contas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), referentes ao exercício de 2017, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
    
    Resolução nº 221, de 02 de julho e 2019 - Institui novo Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2019.
    
    Resolução nº 222, de 19 de julho e 2019 - Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
    
    Resoluções 2018
    
    Resolução nº 219, de 29 de março de 2018, Altera o Anexo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades
    
    Resoluções 2017
    
    Resolução n° 215, de 29 de março de 2017 - Dispõe sobre as contas do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, referentes ao exercício de 2016, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União. Publicada no DOU de 26/6/2017, Seção 1, págs. 50 e 51
    
    RESOLUÇÃO Nº 216, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Especifica diretrizes para a retomada, legalização e conclusão de empreendimentos financiados no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS).
    
    RESOLUÇÃO Nº 217, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Altera o Anexo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV - E) e dá outras providências.
    
    RESOLUÇÃO Nº 218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2018.
    
    Resoluções 2016
    
    Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV E.
    
    Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2016 - Propõe a reavaliação da política de investimentos do Fundo de Desenvolvimentos Social - FDS.
    
    Resolução n º 212, de 15 de dezembro de 2016 - Institui novo Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2017.
    
    Resolução n° 211, de 15 de dezembro de 2016 - Institui novo Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2016. Publicada no DOU de 28/3/2017, Seção 1, página 77
    
    Resolução n° 210, de 29 de março de 2016 - Dispõe sobre as contas do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, referentes ao exercício de 2015, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União. Publicada no DOU de 31/03/2016, Seção 1, página 53
    
    Resoluções 2015
    
    RESOLUÇÃO No- 206, DE 30 DE MARÇO DE 2015. Aprova as contas do FDS, referentes ao exercício de 2014, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao TCU.
    
    RESOLUÇÃO No- 207, DE 30 DE MARÇO DE 2015. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022)  - Aprova a indicação para Secretário-Executivo e Secretário Executivo Suplente do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS para o exercício de 2016, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, regido pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº. 200, de 05 de agosto de 2014.
    
    RESOLUÇÃO Nº 209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, no exercício de 2016, no Programa Crédito Solidário.
    
    Resoluções 2014
    
    Resolução nº 205, de 18 de dezembro de 2014 - Referenda a Resolução nº 200/2014, publicada ad referendum do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Publicação: DOU nº 59, de 27 de março de 2015, Seção 1, página 73.
    
    Resolução nº 204, de 18 de dezembro de 2014 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Define os calendários indicativos anuais de reuniões do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e do seu Grupo Técnico de Apoio Permanente, para o exercício de 2015. Publicação: DOU nº 59, de 27 de março de 2015, Seção 1, página 73.
    
    Resolução nº 203, de 18 de dezembro de 2014 - Altera a Resolução nº 86, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social. Publicação: DOU nº 59, de 27 de março de 2015, Seção 1, páginas 72 e 73.
    
    Resolução nº 202, de 18 de dezembro de 2014 - Estabelece, para o exercício de 2015, o plano de metas e as diretrizes gerais para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, alocados ao Programa Crédito Solidário. Publicação: DOU nº 59, de 27 de março de 2015, Seção 1, página 72.
    
    Resolução nº 201, de 18 de dezembro de 2014 - Estabelece, para o exercício de 2015, o plano de metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, alocados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Publicação: DOU nº 59, de 27 de março de 2015, Seção 1, página 72.
    
    Resolução n° 200, de 05 de agosto de 2014 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.
    
    Resoluções 2013
    
    RESOLUÇÃO No- 195, DE 13 DE JUNHO DE 2013. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, combinado com o inciso VIII do art. 5º da Resolução nº 86, de 26 de outubro de 2002, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO No- 196, DE 13 DE JUNHO DE 2013. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424 e pelo Decreto 7.499, ambos de 16 de junho de 2011, para o exercício de 2013, no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, criado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 141, de 10 de junho de 2009, e alterado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 194, de 12 de dezembro de 2012.
    
    RESOLUÇÃO No- 198, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.(Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a RESOLUÇÃO CCFDS Nº 194, de 12 de dezembro de 2012.
    
    RESOLUÇÃO No- 199, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS para o exercício de 2014, no Programa Minha Casa, Minha Vida -Entidades, regido pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº. 194, de 12 de dezembro de 2012, e suas alterações.
    
    Resoluções 2012
    
    RESOLUÇÃO No- 184, DE 29 DE MAIO DE 2012. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS para o exercício de 2012, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, com objetivo de tornar a moradia acessível às famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
    
    RESOLUÇÃO No- 185, DE 29 DE MAIO DE 2012. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, no exercício de 2012, no Programa Crédito Solidário - PCS.
    
    RESOLUÇÃO No- 186, DE 29 DE MAIO DE 2012. Estabelece alteração no valor da taxa de administração paga ao Agente Financeiro, no Programa Crédito Solidário, nas condições estabelecidas pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº. 121, de 09 de janeiro de 2008, e o pagamento de custas e emolumentos, a cada financiamento com beneficiário, no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nas condições estabelecidas pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº. 183, de 10 de novembro de 2011.
    
    RESOLUÇÃO No- 187, DE 29 DE MAIO DE 2012. Altera a alínea "b" subitem 9.2 da Resolução CCFDS nº. 121, de 09 de janeiro de 2008, alterada pela Resolução CCFDS nº 163, de 10 de agosto de 2010, quanto aos limites do valor de financiamento unitário.
    
    RESOLUÇÃO No- 188, DE 29 DE MAIO DE 2012. Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2011.
    
    RESOLUÇÃO No- 189, DE 24 DE JULHO DE 2012. Recebimento, pelo FDS, da cessão dos créditos oriundos dos contratos de financiamento aos beneficiários finais, firmados nas condições previstas na Resolução do CCFDS nº 093, de 28 de abril de 2004, e flexibilização das condições de retorno dos recursos.
    
    RESOLUÇÃO No-190, DE 7 DE AGOSTO DE 2012. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução CCFDS Nº 183, de 10 de novembro de 2011.
    
    RESOLUÇÃO No- 191, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
    
    RESOLUÇÃO No- 192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. O Presidente do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS), com base nos incisos I, IV e XVII do artigo 6º. da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22, do Regimento Interno do CCFDS, aprovado por meio da Resolução nº. 86, de 23 de outubro de 2002, do CCFDS, e, ainda, no que dispõe a letra "i.2", do item 11 da Resolução CCFDS nº. 121, de 9 de janeiro de 2008,
    
    RESOLUÇÃO Nº 193, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a RESOLUÇÃO CCFDS Nº. 183, de 10 de novembro de 2011.
    
    RESOLUÇÃO No- 194, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.
    
    RESOLUÇÃO No- 197, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Aprova a liquidação do Empreendimento Condomínio Vila Bella I, contratado originalmente no âmbito do Programa Crédito Solidário, firmado nas condições estabelecidas na Resolução do CCFDS nº 93, de 09 de janeiro de 2008, e aprova a concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades conforme condições da Resolução CCFDS nº 183 de 10 de novembro de 2011 e excepcionalização da contratação de 340 unidades habitacionais para o empreendimento.
    
    Resoluções 2011
    
    RESOLUÇÃO No- 174, DE 5 DE MAIO DE 2011. Definição de novos prazos de carência para as operações do PCS relativas aos seguintes empreendimentos: Residencial Nova Era I, Residencial Araguaia, Florestan Fernandes I, Conjunto Habitacional Sônia Maria, Projeto Construindo Juntos, Projeto Construindo Juntos - Segunda Etapa, Mar Azul - Paripe Módulo I, Mar Azul – Paripe Módulo II, COOPERCASA I, Zé Doca II, Vila Lobão, Pirapemas I, Condomínio Habitacional Ernesto Che Guevara I e Condomínio Nossa Senhora Aparecida, firmadas nas condições estabelecidas nas Resoluções CCFDS Nº. 93, de 28 de abril de 2004, e Nº 121, de 9 de janeiro de 2008.
    
    RESOLUÇÃO No- 175, DE 5 DE MAIO DE 2011. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Alteração da Resolução CCFDS Nº. 137, que estabelece os critérios para renegociação do saldo devedor dos contratos do Programa Crédito Solidário - PCS firmados nas condições previstas na Resolução CCFDS nº. 93, de 28 de abril de 2004, e inclui prerrogativa de prorrogação automática do prazo de carência, até a data da migração dos empreendimentos, pelo Agente Operador.
    
    RESOLUÇÃO Nº 176, DE 5 DE MAIO DE 2011. Definição de novo prazo de carência na operação relativa ao empreendimento Residencial Castelo II, firmado nas condições estabelecidas pela Resolução CCFDS Nº. 93, de 28 de abril de 2004.
    
    RESOLUÇÃO No- 177, DE 5 DE MAIO DE 2011. Aprovação da Prestação de Contas do FDS relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.
    
    RESOLUÇÃO No- 178, DE 12 DE MAIO DE 2011. Autoriza a renegociação das condições do contrato relativo ao Empreendimento Condomínio das Mangueiras, em Salvador/BA, firmado originalmente no âmbito do Programa Crédito Solidário - PCS, com migração para o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida.
    
    RESOLUÇÃO No- 179, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Altera as Resoluções CCFDS Nº 121 e 125/2008 e 141/2009, no que se refere a autorização para prorrogar ou conceder novo prazo de carência nas operações do Programa Crédito Solidário (PCS) e do Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida (PHP-E-MCMV).
    
    RESOLUÇÃO No- 180, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Altera as Resoluções CCFDS No- 121/2008 e No- 141/2009, que normatizaram o Programa Crédito Solidário (PCS) e o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida (PHP-E-MCMV) quanto à manutenção do registro das operações no CADMUT e CADÚNICO; e as de No- 137/2009 e 175/2011, quanto à renegociação das dívidas dos contratos do PCS.
    
    RESOLUÇÃO No- 181, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Alteração do fluxo de liberação de parcelas do Programa Crédito Solidário (PCS) e do Programa Habitacional Popular – Entidades - Minha Casa Minha Vida (PHP-E-MCMV) normatizado pelas Resoluções CCFDS No- 121/2008 e No-141/2009.
    
    RESOLUÇÃO No- 182, DE DE AGOSTO DE 2011. Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.
    
    RESOLUÇÃO Nº 183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV – E.
    
    Resoluções 2010
    
    RESOLUÇÃO No- 148, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS pela Lei No- 11.977, de 07 de julho de 2009, para o exercício de 2010, no Programa Habitacional Popular – Entidades - Minha Casa, Minha Vida, criado pela Resolução do Conselho Curador do FDS No- 141, de 10 de junho de 2009, voltado para o atendimento das necessidades habitacionais de famílias com renda até três salários mínimos.
    
    RESOLUÇÃO No- 149, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social, para o exercício de 2010.
    
    RESOLUÇÃO No- 150, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, no exercício de 2010, no Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO No- 153, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Regulamenta a utilização dos recursos aportados ao FDS pela União, conforme previsto no Art. 8º da Medida Provisória No- 478, de 29 de dezembro de 2009, e cria o Programa de Recuperação de Imóveis no Estado de Pernambuco, nos Municípios de Recife, Olinda, Camaragibe, Paulista e Jaboatão dos Guararapes.
    
    RESOLUÇÃO No- 154, DE 24 DE MARÇO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução No- 141do Conselho Curador do FDS, de 10 de junho de 2009, que criou o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida, para definir condições de financiamento direto com a Entidade Organizadora.
    
    RESOLUÇÃO No- 155, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Propõe nova suplementação para os empreendimentos Parque da Águas I e II, em Ipatinga, e prorrogação do prazo de carência para empreendimentos contratados no âmbito do Programa Crédito Solidário - PCS, firmados nas condições estabelecidas pela Resolução do CCFDS No-93, de 28 de abril de 2004.
    
    RESOLUÇÃO No- 156, DE 8 DE ABRIL DE 2010. Altera a Resolução No- 121, de 9 de janeiro de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, para efeitos da transferência dos recursos alocados na Carteira Subsídios do FDS à conta específica do FDS.
    
    RESOLUÇÃO No- 157, DE 8 DE ABRIL DE 2010. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei No- 8.677, de 13/07/1993, combinado com o inciso VIII, do art.5º, da Resolução No- 86, de 26 de outubro de 2002, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e,
    
    RESOLUÇÃO No- 158, DE 8 DE ABRIL DE 2010. Altera a Resolução nº 121, de 9 de janeiro de 2008, e a Resolução nº 137, de 9 de abril de 2009, ambas do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO No- 159, DE 19 DE MAIO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução nº 141, de 10 de junho de 2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que criou o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida, quanto aos limites operacionais e condições de financiamento direto com a Entidade Organizadora.
    
    RESOLUÇÃO No- 160, DE 19 DE MAIO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Prorroga o prazo de carência de operações do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO No- 161, DE 8 DE JULHO DE 2010. Altera o item III, do art. 1º da Resolução No- 148, de 14 de janeiro de 2010, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO No- 162, DE 14 DE JULHO DE 2010.(Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Prorroga o prazo de carência de operações do Programa Crédito Solidário
    
    RESOLUÇÃO No- 163, DE 14 DE JULHO DE 2010. Altera a alínea "b", do subitem 9.2 da Resolução CCFDS No- 121, de 9 de janeiro de 2008, quanto aos limites do valor de financiamento unitário.
    
    RESOLUÇÃO No-164, DE 14 DE JULHO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera o art. 14 da Resolução No-137, de 9 de abril de 2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO No- 165, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base nos incisos IV e XVII, do artigo 6º da Lei Nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22, do Regimento Interno do CCFDS, aprovado por meio da Resolução No- 86, de 23 de outubro de 2002, do CCFDS, e, ainda, no que dispõe a letra "i.2", do item 11 da Resolução CCFDS No- 121, de 9 de janeiro de 2008, e, Considerando a necessidade de regularização da situação de empreendimentos habitacionais financiados com recursos do FDS em convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte - MG; Considerando que a Prefeitura de Belo Horizonte aportará recursos suplementares suficientes para a conclusão dos empreendimentos; Considerando que alguns empreendimentos contratados no Programa Crédito Solidário não conseguiram concluir as obras no prazo aprovado pelo CCFDS, e Considerando os impactos de se iniciar a cobrança de prestações das famílias antes da conclusão das obras.
    
    RESOLUÇÃO No- 166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução CCFDS No- 141, de 10 de junho de 2009, que regulamenta o Programa Habitacional Popular Entidades - Minha Casa Minha Vida, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
    
    RESOLUÇÃO No- 167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) -Altera a Resolução No- 141, de 10 de junho de 2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.
    
    RESOLUÇÃO No- 168, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base nos incisos IV e XVII, do artigo 6º da Lei No- 8.677, de 13 de julho de 1993, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22, do Regimento Interno do CCFDS, aprovado por meio da Resolução No- 86, de 23 de outubro de 2002, e, no que dispõe a letra "i.2", do item 11 da Resolução CCFDS nº.121, de 9 de janeiro de 2008,
    
    RESOLUÇÃO No- 169, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o percentual relativo à taxa de administração do Agente Operador do FDS, para gestão do Fundo e operacionalização do Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida.
    
    RESOLUÇÃO No- 170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base nos incisos IV e XVII, do artigo 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22 do Regimento Interno do CCFDS, aprovado por meio da Resolução nº 86, de 23 de outubro de 2002, e, ainda, no que dispõe a letra "i.2", do item 11, da Resolução nº 121, de 9 de janeiro de 2008,
    
    RESOLUÇÃO No- 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, exercício de 2011, no âmbito do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO No- 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para o exercício de 2011, no Programa Habitacional Popular – Entidades - Minha Casa Minha Vida.
    
    RESOLUÇÃO No- 173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social para o exercício de 2011.
    
    Resoluções 2009
    
    RESOLUÇÃO Nº 137, DE 9 DE ABRIL DE 2009. Estabelece os critérios para a renegociação do saldo devedor dos contratos do Programa Crédito Solidário, firmados nas condições previstas na Resolução do Conselho Curador do FDS nº 093, de 28 de abril de 2004.
    
    RESOLUÇÃO Nº 138, DE 9 DE ABRIL DE 2009. Prorroga o prazo de carência do empreendimento Residencial Castelo II, contratado no âmbito do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Aprova a prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento Social referente ao exercício de 2008.
    
    RESOLUÇÃO Nº 141, DE 10 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a utilização de recursos da União previstos no Art. 17 da MP nº 459, de 25 de março de 2009, e no Art. 16 do Decreto nº 6.819 de 13 de abril de 2009, criando o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida voltado ao atendimento das necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos.
    
    RESOLUÇÃO No- 142, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para o ano de 2009, no Programa Habitacional Popular – Entidades - Minha Casa, Minha Vida, criado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº.141, de 10 de junho de 2009, voltado para o atendimento das necessidades habitacionais de famílias com renda até três salários mínimos e dá outras providências.
    
    RESOLUÇÃO No- 143, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução do Conselho Curador do FDS nº 141, de 10 de junho de 2009, que criou o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida, para definir condições de financiamento direto com a Entidade Organizadora.
    
    RESOLUÇÃO No- 144, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera a Resolução do Conselho Curador do FDS nº 137, que estabelece os critérios para a renegociação do saldo devedor dos contratos do Programa Crédito Solidário (PCS) firmados nas condições previstas na Resolução CCFDS nº 93, de 28 de abril de 2004, e inclui a prerrogativa de cobertura de danos físicos no imóvel para as operações contratadas nas condições da Resolução CCFDS nº 121, de 24 de março de 2008.
    
    RESOLUÇÃO No-145, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. Propõe a excepcionalização do número de unidades habitacionais para contratação da operação apresentada pela Associação por Moradia Feliz, de Taboão da Serra e Adjacências/SP no Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida, criado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 141, de 10 de junho de 2009.
    
    RESOLUÇÃO No- 146, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Prorroga o prazo de carência das operações do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO No-147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22, do Regimento Interno do CCFDS, aprovado por meio da Resolução nº 86, de 23 de outubro de 2002, do CCFDS, da letra "i.2", do item 11 da Resolução CCFDS nº 121, de 9 de janeiro de 2008, e com base nos incisos IV e XVII, do artigo 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993.
    
    RESOLUÇÃO No- 151, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera o percentual a ser aplicado sobre o aporte inicial de recursos feitos ao FDS pelo Orçamento-Geral da União, conforme previsto na Lei No- 11.977, de 7 de julho de 2009, para remuneração das atividades operacionais do Agente Operador do FDS no Programa Habitacional Popular – Entidades - Minha Casa, Minha Vida, criado pela Resolução No- 141, de 10 de junho de 2009, do Conselho Curador do FDS.
    
    RESOLUÇÃO No- 152, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. Suplementação de valores de financiamento acima do limite operacional da região e prorrogação de prazo de término de obras do empreendimento Condomínio Florestan Fernandes - módulos I e II, localizado no município de Camboriú - SC.
    
    Resoluções 2008
    
    RESOLUÇÃO Nº 119, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Desenvolvimento Social, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006.
    
    RESOLUÇÃO Nº 120, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. Aprova a previsão orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Social, para o ano de 2008.
    
    RESOLUÇÃO No-121, DE 9 DE JANEIRO DE 2008. Confere nova disciplina ao Programa Crédito Solidário criado pela Resolução nº 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do FDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 122, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 104, de 23 de novembro de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 123, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, para o ano de 2008, no âmbito do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 124, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Dispõe sobre o Calendário Anual de Reuniões do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, para o ano de 2008.
    
    RESOLUÇÃO Nº 125, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Altera a Resolução nº 121, de 09 de janeiro de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que conferiu nova disciplina ao Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 126, DE 2 DE ABRIL DE 2008. Estabelece a forma de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 127, DE 2 DE ABRIL DE 2008. Altera a aliena "l", do item 11, da Resolução nº. 121, de 09 de janeiro de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 128, DE 2 DE ABRIL DE 2008. Reformula o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais, aprovado pela Resolução do Conselho Curador nº. 123, de 02 de janeiro de 2008, para aplicação dos recursos do FDS, no ano de 2008, no Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 129, DE 2 DE ABRIL DE 2008. Aprova a prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento Social, relativa ao exercício de 2007.
    
    RESOLUÇÃO Nº 130, DE 2 DE ABRIL DE 2008. Altera a Resolução nº 125, de 25 de março de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, no que tange à vigência da Resolução nº 121, de 09 de janeiro de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 131, DE 23 DE JULHO DE 2008. Revoga a Resolução nº 126, de 2 de abril de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e estabelece a forma de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, enquanto não destinados ao financiamento de projetos.
    
    RESOLUÇÃO Nº 132, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. Altera a Resolução nº 121, de 09 de janeiro de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 133, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. Reformula o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais, aprovado pela Resolução do Conselho Curador nº 123, de 02 de janeiro de 2008, para aplicação dos recursos do FDS, no ano de 2008, no Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Prorroga o prazo de carência das operações do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 135, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social, para o exercício de 2009 e altera o subitem 3.2, da Resolução nº 121, de 09 de janeiro de 2008.
    
    RESOLUÇÃO Nº 136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, no exercício de 2009, no Programa Crédito Solidário.
    
    Resoluções 2007
    
    RESOLUÇÃO No- 111, DE 9 DE JANEIRO DE 2007. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Dá nova redação às alíneas “d” e “e”, do Subitem 8.6, da Resolução no-93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que cria o Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO No- 112, DE 9 DE JANEIRO DE 2007. Dá nova redação ao item 3; à alínea “b” e revoga a alínea “d”, do Subitem 8.2, da Resolução no- 93, de 28 de abril de 2004, doConselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que cria o Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE JANEIRO DE 2007. Aprova o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social, para o ano de 2007.
    
    RESOLUÇÃO Nº 114, DE 19 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, para o ano de 2007, no âmbito do Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 115, DE 19 DE JANEIRO DE 2007. Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Desenvolvimento Social, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005.
    
    RESOLUÇÃO Nº 116, DE 19 DE JANEIRO DE 2007. Concede novo prazo para conclusão dos estudos estipulados na Resolução nº 104, de 23 de novembro de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO No- 117, DE 1o- DE FEVEREIRO DE 2007. Acresce a alínea “l”, ao Subitem 8.6, da Resolução no- 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece critérios para aquisição de cotas FDS de titularidade de instituições financeiras pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
    
    Resoluções 2006
    
    RESOLUÇÃO No-108, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social no- 93, de 28 de abril de 2004, que criou o Programa Crédito Solidário e suas alterações.
    
    RESOLUÇÃO No- 109, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Propõe o remanejamento de recursos do FDS previstos no Plano de Metas e nas diretrizes gerais para o exercício de 2006, aprovados pela Resolução no-. 106 do Conselho Curador do FDS, de 23 de novembro de 2005, para aplicação no Programa Cré- dito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO No-110, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Dá nova redação à alínea “d”, do Subitem 8.2 e às alíneas “d” e “e”, do Subitem 8.6, da Resolução nº 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que cria o Programa Crédito Solidário.
    
    Resoluções 2005
    
    RESOLUÇÃO Nº 100, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria o Fundo Garantidor, para garantia do financiamento concedido ao beneficiário final, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, para aplicação no Programa Crédito Solidário – PCS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 101, DE 22 DE MARÇO DE 2005. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução do Conselho Curador do FDS nº 093, de 28 de abril de 2004, que criou o Programa de Crédito Solidário, alterada pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 098, de 08 de dezembro de 2004.
    
    RESOLUÇÃO Nº 102, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução do Conselho Curador do FDS nº. 093, de 28 de abril de 2004, que criou o Programa de Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera o subitem 1.4 da Resolução nº.100, de 16/02/2005, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 104, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Constituição de Grupo de Trabalho visando estudar e elaborar propostas para revitalização do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 105, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, combinado com o inciso VIII, do artigo 5º do Regimento Interno do CCFDS, aprovado pela Resolução CCFDS nº 086, de 23/10/02, em sua 30ª reunião, de 23 de novembro de 2005,
    - Considerando o Parecer da Auditoria Interna da CAIXA;
    - Considerando o Parecer da empresa de auditoria independente, KPMG Auditores Independentes;
    - Considerando o Parecer do Conselho Fiscal da CAIXA;
    - Considerando o Parecer do Conselho de Administração da CAIXA.
    - Considerando que a Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, em seu Relatório de Auditoria de Gestão, considerou REGULAR a gestão dos responsáveis, resolve:
    I) Manifestar-se favoravelmente pela aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Fundo de Desenvolvimento Social
    - FDS, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004.
    II - Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    RESOLUÇÃO Nº 106, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, no ano de 2006, no Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 107, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, combinado com o previsto no Regulamento do FDS, aprovado pela Resolução CCFDS nº 086, de 23/10/2002, em sua 30ª reunião plenária, realizada em 23 de novembro de 2005, resolve:
    Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS para o exercício de 2006, conforme proposta apresentada pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo.
    Art. 2º - Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    Resoluções 2004
    
    RESOLUÇÃO Nº 92, DE 28 DE ABRIL DE 2004. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOL-
    VIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, em sua 26ª reunião, de 28 de abril de 2004,
    CONSIDERANDO o Parecer da Auditoria Interna da CAIXA;
    CONSIDERANDO o Parecer da empresa de auditoria independente, KPMG Auditores Independentes;
    CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Fiscal da CAIXA;
    CONSIDERANDO o Parecer do Conselho de Administração da CAIXA, resolve:
    I - Manifestar-se favoravelmente pela aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de
    2003.
    II - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    RESOLUÇÃO Nº 93, DE 28 DE ABRIL DE 2004. Cria o Programa Crédito Solidário voltado para o atendimento de necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, organizados em cooperativas ou associações com fins habitacionais.
    
    RESOLUÇÃO Nº 94, DE 2 DE JUNHO DE 2004. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base nos incisos I e III do artigo 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, combinado com o previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 08 de março de 1994 e alterado pelo Decreto nº 3.907, de 04 de setembro de 2001, em sua 27ª reunião, realizada em 02/06/2004,
    Considerando a criação do Programa de Crédito Solidário, por meio da Resolução CCFDS nº 93, de 28 de abril de 2004, regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 11, de 14 de maio de 2004, resolve:
    1 Estabelecer o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais, para aplicação dos recursos do FDS no Programa de Crédito Solidário no exercício de de 2004 voltado para o atendimento de necessidades habitacionais da população de baixa renda organizada em cooperativas ou em associações com fins habitacionais, visando a produção de novas habitações, a conclusão e reforma de moradias existentes, mediante concessão de financiamento diretamente ao beneficiário, pessoa física.
    2 RECURSOS DO FDS DESTINADOS AO PROGRAMA
    Para o ano de 2004 serão alocados recursos até o montante de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões de reais) destinados ao Programa de Crédito Solidário, da seguinte forma:
    2.1 R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para contratação de financiamentos; e
    2.2 R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) para cobrir as despesas com subsídios.
    3 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR RENDA E MODALIDADE
    
    RESOLUÇÃO Nº 95, DE 2 DE JUNHO DE 2004. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOL-
    VIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, combinado com o previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 08/03/94 e alterado pelo Decreto nº 3.907, de 04/09/01, em sua 27ª reunião, realizada em 02/06/2004, resolve:
    I - Aprovar o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento
    Social - FDS para o exercício de 2004, conforme proposta apresentada pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo.
    II - Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    RESOLUÇÃO Nº 96, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria carteiras e contas específicas para a operacionalização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social destinados ao Programa Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 97, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais para a aplicação dos recursos do FDS no Programa Crédito Solidário, aprovado pela Resolução CCFDS nº 094, de 02 de junho de 2004.
    
    RESOLUÇÃO Nº 98, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera a Resolução do Conselho Curador do FDS nº 93, de 28 de abril de 2004, que criou o Programa de Crédito Solidário.
    
    RESOLUÇÃO Nº 99, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, combinado com o previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 08/03/94 e
    alterado pelo Decreto nº 3.907, de 04/09/01, em sua 28ª reunião, realizada em 08/12/2004, resolve:
    Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento
    Social - FDS para o exercício de 2005, conforme proposta apresentada pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo.
    Art. 2º - Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    Resoluções 2003
    
    RESOLUÇÃO Nº 89, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, em sua 25ª reunião, de 11 de dezembro de 2003, Considerando o Parecer da empresa de auditoria independente KPMG Auditores Independentes, de 14 de março de 2003;
    Considerando a manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), consignada no Relatório nº 117606.
    Considerando o Parecer do Conselho Fiscal da CAIXA, de 13 de março de 2003;
    Considerando o Parecer do Conselho de Administração da CAIXA, de 25 de março de 2003; resolve:
    I) Manifestar-se favoravelmente pela aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2002.
    II) Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação
    
    RESOLUÇÃO Nº 90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no uso das prerrogativa previstas no inciso XVII, do Art. 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, em sua 25ª reunião plenária, realizada em 11 de dezembro de 2003,
    CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 da referida Lei nº 8.677/93, o qual dispõe que, na eventualidade de extinção do Fundo de Aplicação Financeiro - FAF ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, as quotas deste último serão resgatadas na medida em que forem realizados seus ativos;
    CONSIDERANDO que se faz necessária a introdução de aperfeiçoamento na Resolução nº 71, de 12/12/96, com vistas à melhor operacionalização da sistemática de resgate de quotas do FDS ali aprovada, resolve:
    Art.1º - O inciso II da Resolução nº 71/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “II - Estabelecer que o valor da quota a ser resgatada do FDS, corresponda ao valor de aquisição pela instituição ao antigo FAF, corrigido pela variação de atualização das quotas constantes no patrimônio do FDS, no período compreendido entre a data de aquisição, até o seu efetivo pagamento”.
    Art. 2º - Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    RESOLUÇÃO Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13/07/1993, combinado com o previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 08/03/94 e alterado pelo Decreto nº 3.907, de 04/09/01, em sua 25ª reunião, realizada em 11 de dezembro de 2003, resolve:
    I - Aprovar o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS para o exercício de 2003, conforme proposta apresentada pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo.
    II - Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    Resoluções 2002
    
    RESOLUÇÃO No 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza aplicação de recursos e define condições operacionais para realização de projetos-piloto de habitação de interesse social com utilização de técnicas populares, em ações integradas destinadas a promover a melhoria das condições sociais e econômicas das populações de baixa renda.
    
    RESOLUÇÃO No 86, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Altera o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, por força das modificações ocorridas na sua legislação básica.
    
    RESOLUÇÃO No 87, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII, do artigo 6o-, da Lei no- 8.677, de 13 de julho de1993, Considerando o Parecer da empresa de auditoria independente KPMG Auditores Independentes, de 08 de março de 2002;
    
    RESOLUÇÃO No 88, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESEN-
    VOLVIMENTO SOCIAL CCFDS, com base no inciso VII, do artigo 6o-, da Lei no- 8.677, de 13 de julho de 1993, resolve:
    1. Aprovar o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o exercício de 2002, conforme proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo.
    2. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
    
    Resoluções 1998
    
    RESOLUÇÃO Nº 78, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Homologa a decisão adotada pelo Presidente deste Conselho Curador a que alude a Resolução n° 77, de 26.12.97, publicada no Diário Oficial de 02.01.98, seção I, pg. 53.
    
    RESOLUÇÃO Nº 79, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Aprova os balancetes do FDS dos meses de janeiro a junho de 1997.
    
    RESOLUÇÃO Nº 80, DE 31 DE MARÇO DE 1998. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Extrapolação do limite do valor unitário de financiamento diferente do estabelecido na Resolução nº 35/93 do FDS do empreendimento Jardim Santa Bárbara, localizado no Município de Sorocaba-SP.
    
    RESOLUÇÃO Nº 81, DE 18 DE JUNHO DE 1998.(Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) -  Aprova a Reformulação do Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social e o Plano de Desembolso para o exercício de 1995, conforme apresentados pelo Agente Operador
    
    RESOLUÇÃO Nº 82, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Aprova os balancetes do FDS dos meses de julho a dezembro de 1997.
    
    RESOLUÇÃO Nº 83, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Aprova a prestação de contas referente ao exercício de 1997.
    
    RESOLUÇÃO Nº 84, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova o orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social para o exercício de 1999.
    
    Resoluções 1997
    
    RESOLUÇÃO Nº 73, DE 30 DE JULHO DE 1997. Aprova os balancetes do FDS dos meses de julho a novembro de 1996.
    
    RESOLUÇÃO Nº 74, DE 30 DE JULHO DE 1997. Aprova a prestação de contas do exercício de 1996.
    
    RESOLUÇÃO Nº 75, DE 30 DE JULHO DE 1997. Alteração a redação do inciso IV da Resolução nº 71, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o resgate de quotas do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    RESOLUÇÃO Nº 76, DE 30 DE JULHO DE 1997. Extrapolação do limite do valor unitário de financiamento estabelecido pela Resolução nº 35/93 do FDS do empreendimento Jardim Santa Bárbara, localizado no Município de Sorocaba-SP.
    
    RESOLUÇÃO Nº 77, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova, ad referendum do Conselho Curador, o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social para o exercício de 1998.
    
    Resoluções 1996
    
    RESOLUÇÃO Nº 64, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. Homologa as decisões do Presidente do Conselho Curador.
    
    RESOLUÇÃO Nº 66, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. Aprova os balancetes de dezembro de 1993 e de 1994.
    
    RESOLUÇÃO N° 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova os balancetes de julho a dezembro de 1995 e janeiro a março de 1996.
    
    RESOLUÇÃO Nº 68, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova a prestação de contas do fundo referente ao exercício de 1995.
    
    RESOLUÇÃO Nº 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o balancete dos meses de abril, maio e junho de 1996.
    
    RESOLUÇÃO Nº 70,DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o orçamento do FDS e os planos de contratação e de desembolso para o exercício de 1997.
    
    RESOLUÇÃO Nº 71, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova critério de resgate de quotas do FDS e dá outras providências.
    
    RESOLUÇÃO Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o Programa de Apoio à Utilização de Material e/ou Sistema de Construção Alternativo.
    
    Resoluções 1995
    
    Resolução nº 57, de 05 de setembro de 1995 - Aprova a Prestação de Contas relativa ao exercício de 1994, conforme apresentada pelo Agente Operador.
    
    Resolução nº 58, de 05 de setembro de 1995 - Aprova os balancetes de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1995, conforme apresentados pelo Agente Operador.
    
    Resolução nº 59, de 05 de setembro de 1995 - Valida a autorização concedida pelo Diretor de Fundos e Programas da Caixa Econômica Federal, para desligamento de 85 unidades do Conjunto Habitacional dos Bancários de Campo Grande e Região, pelos valores apurados em rateio do saldo devedor, observada a proporcionalidade entre unidades de 02 e 03 quartos, ainda que tais valores estivessem acima das 1.700 UPF normatizadas como limite operacional, caso ainda existisse a UPF.
    
    Resolução nº 60, de 05 de setembro de 1995 - Altera as Resoluções nº 34/93 e 35/93, definindo limites operacionais em reais e dá outras providências
    
    Resolução nº 61, de 30 de agosto de 1995 - Aprova a Reformulação do Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Social e o Plano de Desembolso para o exercício de 1995, conforme apresentados pelo Agente Operador
    
    Resolução nº 62, de 21 de dezembro de 1995. Aprova o orçamento para o exercício de 1996.
    
    Resolução n° 63, de 21 de dezembro 1995. (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Autoriza ad referendum a comercialização das unidades habitacionais contratadas até 22 de setembro de 1994.
    
    Resoluções 1994
    
    Resolução nº 46, 28 de janeiro de 1994 - Estabelece que, para definir a prioridade na seleção de projetos no âmbito dos Programas Habitação do Trabalhor e Habitação do Cidadão (em condomínio), será adotada a tabela constante do Anexo I.
    
    Resolução nº 47, 31 de janeiro de 1994 - Aprova a reformulação da proposta orçamentária do FDS e o Plano de Metas Físicas e Contratações para o exercício de 1994, conforme apresentados pelo agente operador.
    
    Resolução nº 48, 01 de março de 1994 - Constitui Grupo Técnico que atuará permanentemente em apoio ao Conselho Curador, com o objetivo de aprofundar a discussão técnica de matérias por ele encaminhadas, para posterior deliberação em plenário.
    
    Resolução nº 49, 01 de março de 1994 - Autoriza o Agente Operador a debitar do FDS as despesas relativas às publicações das informações de que tratam os incisos IV e VI, da Resolução nº 47, de 27 de janeiro de 1994.
    
    Resolução nº 50, 13 de abril de 1994 - Aprova os balancetes dos meses de outubro e novembro de 1993.
    
    Resolução nº 51, 13 de abril de 1994 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador do FDS.
    
    Resolução nº 52, de 27 de julho de 1994. Autoriza a suspensão temporária, até ulterior deliberação, do acatamento, pelo Agente Operador, de novas propostas, da priorização de propostas com análise prévia já concluída e, da contratação de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.
    
    Resolução nº 53, 11 de novembro de 1994 - Homologa a decisão adotada pelo Presidente em exercício, deste Conselho Curador a que alude a Resolução nº 52, de 27 de julho de 1994.
    
    Resolução nº 54, 11 de novembro de 1994 - (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Aprova a designação de Epitácio Alves Filho para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Curador.
    
    Resolução nº 55, 11 de novembro de 1994 - (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Autoriza a contratação de operações de crédito nos programas Habitação do Cidadão e Habitação do Trabalhador, instituidos pelas Resoluções nºs 34 e 35, de 25 de maio de 1993, cujas priorizações tenham sido publicadas na imprensa até 29/07/1994 e apresentem plenas condições para contratação até 31/12/1994, conforme as normas dos respectivos programas.
    
    Resolução nº 56, 30 de dezembro de 1994 - Aprova a Prestação de Contas relativa ao exercício de 1993, como apresentada pelo Agente Operador.
    
    Resoluções 1993
    
    Resolução n°30 de 19 de maio de 1993 - Autoriza a CAIXA a utilizar recursos do FDS, no montante de até Cr$ 1.700.000.000.000,00 (um trilhão e setecentos bilhões de cruzeiros), a preços de fevereiro de 1993, para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, celebrados até 31 de dezembro de 1991, através do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
    
    Resolução n°31 de 19 de maio de 1993 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera o art. 7º, capítulo IV, do Regulamento do FDS, aprovado pela Resolução nº 04, de 10 de outubro de 1991.
    
    Resolução n°32 de 20 de maio de 1993 - Autoriza a formalização de operação financeira especial com a CAIXA, consistente na utilização de recursos do FDS, no montante de até Cr$ 1.700.000.000.000,00 (um trilhão e setecentos bilhões de cruzeiros), a preços de fevereiro de 1993, correspondes, neste mês, a Cr$ 3.466.306.400.000,00 (três trilhões, quatrocentos e sessenta e seis bilhões, trezentos e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos financeiros de habitação popular, celebrados até 31 de dezembo de 1991.
    
    Resolução n°33 de 31 de maio de 1993 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Altera o art. 18, capítulo IX do Regulamento do FDS, aprovado pela Resolução nº 04, de 10 de outubro de 1991.
    
    Resolução n°34 de 02 de junho de 1993 - Institui o Programa de Habitação do Cidadão (individual ou em condomínio) que consiste no financiamento, com recursos do FDS.
    
    Resolução n°35 de 02 de junho de 1993 - Institui o Programa de Habitação do Trabalhador que consiste no financiamento, com recursos do FDS, de projetos apresentados por empresas, fundações e entidades associativas e sindicais, em terrenos próprios urbanizdos e dotados de infra estrutura básica necessária às condições de habitabilidade, visando propiciar moradia a seus empregados, filiados ou associados, comtenda familiar de até 8 salários mínimos.
    
    Resolução n°36 de 28 de setembro de 1993 - Autoriza, "ad referendum" do Conselho Curador, conforme Voto nº 26 proposto pela CAIXA, a adoção planilha anexa a esta Resolução, relativa a distribuição dos recursos do FDS, para implementação do Programa de Habitação do Cidadão (Individual e em Condomínio) e do Programa de Habitação do Trabalhador, aprovados pelo Conselho Curador através das REsoluções nºs 34 e 35, de maio de 1993.
    
    Resolução n°37 de 03 de dezembro de 1993 - Homologa a decisão adotada pelo Presidente deste Conselho Curador a que alude a Resolução n° 36/93, ressalvando-se que o agente operador poderá, em caso de necessidade, remanejar recursos de um programa para o outro, informando ao Conselho Curador.
    
    Resolução n°38 de 03 de dezembro de 1993 - Aprova os balancetes dos meses de setembro, outubro e novembro de 1992 e as Demonstrações Financeiras do exercício de 1992, conforme apresentados pelo agente operador.
    
    Resolução n°39 de 03 de dezembro de 1993 - Aprova os balancetes dos meses de janeiro a junho de 1993, conforme apresentados pelo agente operador.
    
    Resolução n°40 de 03 de dezembro de 1993 - Aprova a reformulação orçamentária e o Plano de Metas Físicas e Contratações para o exercício de 1993, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.
    
    Resolução n°41 de 03 de dezembro de 1993 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Autoriza o agente operador, relativamente aos empréstimos aprovados através das Resoluções nºs 27 e 30 deste Conselho, a ajustar o sistema de amortização do FDS, de forma a ser compatível com os ressarcimentos a serem efetivados pelo FGTS à CAIXA, observadas as condições establecidas nas Resoluções nºs 79 e 93 do CCFGTS.
    
    Resolução n°42 de 25 de novembro de 1993 - Autoriza o agente operador a contratar os projetos dentro do Programa Habitação do Cidadão (individual ou em condomínio), observada a ordem cronológica de recebimento dos pedidos de financiamento naquele agente bem com as demais condições aprovadas pela Resolução nº 34/93.
    
    Resolução n°43 de 28 de dezembro de 1993 - Aprova os balancetes dos meses de julho a setembro de 1993, conforme apresentados pelo agente operador.
    
    Resolução n°44 de 28 de dezembro de 1993 - Aprova a proposta orçamentária do FDS e o Plano de Metas Físicas e Contratações para o exercício de 1994, conforme apresentados pelo agente operador.
    
    Resolução n°45 de 28 de dezembro de 1993 - Altera as condições estabelecidas no Programa de Habitação do Trabalhador, objeto de Resolução nº 35 de maio de 1993, referentes à obrigatoriedade de que o terreno objeto do empreendimento seja de propriedade da empresa ou entidade beneficiária bem como às garantias a serem oferecidas à operação.
    
    Resoluções 1992
    
    RESOLUÇÃO Nº 14 DE 30 DE JANEIRO DE 1992 - Considera como financiáveis com os recursos do FDS os projetos apresentados por pessoas físicas e empresas ou entidades do setor prvado destinados ao abastecimento de água em comunidades afetadas pela seca nos Estados do Marnahão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, mediante utilização de recursos da ordem de Cr$ 50.000.0000.000,00 (cinquenta bilhões de cruzeiros), no exercício de 1992.
    
    RESOLUÇÃO Nº 15 DE 30  DE JANEIRO DE 1992 - Estabelece, para efeito de aplicação dos recursos do FDS, alocados no Programa Emergencial de Obras Contra Efeitos da Seca - PROEMSE, destinados a investimentos em Programas de Abastecimento de Água para as comunidades localizadas em áreas afetadas pela seca, os seguintes percentuais máximos, para cada Estado.
    
    RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 1992 -  Aprova os balancetes dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1991 e do mês de janeiro de 1992.
    
    RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE ABRIL DE 1992 - Aprova, para o exercício de 1992, a proposta orçamentária do FDS que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
    
    RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 1992 - Fixar em 2% ao ano a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de remuneração pela prestação dos serviços de gestão do FDS, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo de Desenvolvimento Social, apropriada e repassada ao órgão Gestor do FDS a cada dia útil.
    
    RESOLUÇÃO Nº 19 DE 20 DE MAIO DE 1992 -  Estabelece que os recursos de que trata a alínea “a” do parágrafo único do art. 20 do Decreto n. 103, de 22 de abril de 1991, enquanto não aplicados em financiamentos de projetos, poderão ser aplicados pelo órgão Gestor do FDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 20 DE 20 DE MAIO DE 1992 -  Estabelece como passíveis de financiamento com recurso do Fundo de Desenvolvimento Social-FDS os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda.
    
    RESOLUÇÃO Nº 21 DE 17 DE JUNHO DE 1992 - Estabelece que os recursos a que alude o Decreto nº 525/92 deverão ser aplicados observadas a Resolução nº 20/92, do Conselho Curador do FDS.
    
    RESOLUÇÃO Nº 22 DE 17 DE  JUNHO DE 1992 - Altera o item 1 e a alínea "d" do item 4 do anexo da Resolução nº 14, de 29 de janeiro de 1992, que disciplina a aplicação dos recursos do FDS no Programa Emergencial de Obras Contra os Efeitos da Seca - PROEMSE.
    
    RESOLUÇÃO Nº 23 DE 27 DE  JULHO DE 1992 - Estabelece como passíveis do financiamento com recursos do FDS os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivam a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda.
    
    RESOLUÇÃO Nº 24 DE 27 DE  JULHO DE 1992 - Altera o inciso III, item 4, do Anexo III da Resolução nº 05, de 10 de outubro de 1991, que dispõe sobre os prazos de carência e de amortização das operações de cr´édito no âmbito do Programa de Limepza Urbana - PROLURB.
    
    RESOLUÇÃO Nº 25 DE 27 DE JULHO DE 1992 - Aprova, para o exercício de 1992, a proposta orçamentária do FDS que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
    
    RESOLUÇÃO Nº 26 DE 20 DE AGOSTO DE 1992 - Aprova as Demonstrações Financeiras do exercício de 1991 e os balancetes dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1992, conforme apresentados pelo órgão gestor, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.
    
    RESOLUÇÃO Nº 27 DE 01 DE SETEMBRO DE 1992 - Autoriza a CAIXA a utilizar recursos do FDS, no montante de até Cr$ 500.000.000.000,00 (quinhentos bilhões de curzeiros), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra estrutura urbana, celebrados até 31 dezembro de 1991, atrvés do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
    
    RESOLUÇÃO Nº 28 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Constitui Grupo de Trabalho com representantes do Banco do Brasil, CAIXA, Ministérios do Bem Estar Social e da Fazenda para, coordenado pela Secretaria Executiva do Conselho Curador, elaborar estudos e avaliações dos programas e dos aspectos que envolvam a operação do FDS, propondo medidas que objetivam o seu aperfeiçoamento.
    
    RESOLUÇÃO Nº 29 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 - Aprova os balancetes dos meses de junho, julho e agosto, conforme apresentados pelo órgão gestor, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.
    
    Resoluções 1991
    
    Resolução n°1 de 10 de setembro de 1991 - Aprova o Regulamento do FDS.
    
    Resolução n°2 de 17 de setembro de 1991 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Aprova a designação de Reginaldo Ribeiro Pereira, para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho Curador do FDS.
    
    Resolução n°3 de 16 de setembro de 1991 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Constitui Grupo Técnico FDS.
    
    Resolução n°4 de 22 de outubro de 1991 - Aprova o Regulamento do FDS.
    
    Resolução n°5 de 10 de outubro de 1991 - Estabelece como passíveis de financiamento com recursos do FDS, os projetos cujas caracterísitcas se enquadrem nos programas relacionados I, II, III e IV da Resolução
    
    Resolução n°6 de 22 de outubro de 1991 - Estabelece, para efeito de aplicação dos recursos do FDS, percentuais máximos para cada região.
    
    Resolução n°7 de 28 de novembro de 1991 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Fixar, em caráter provisório, em 1% ao ano, calculada sobre o patrimônio do FDS,a taxa de administração a ser percebida pela CAIXA, a título de remunecação pela prestação do serviço de gestão do FDS.
    
    Resolução n°8 de 25 de outubro de 1991 - Aprova, para o quarto trimestre de 1991 e para o exercício de 1992, o orçamento do FDS que passa a fazer parte integrante desta Resolução, observado o disposto na Resolução nº 07 de 10 de outubro de 1991.
    
    Resolução n°9 de 04 de novembro de 1991 - Aprova os balancetes de maio e junho de 1991, conforme apresentados pelo órgão gestor, que passam a fazer parte inegrante desta Resolução.
    
    Resolução n°10 de 22 de outubro de 1991 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022)   - Defini que o órgão Gestor deverá encaminhar à Secretaria Executiva do Conselho Curador, até o décimo dia de cada mês, relatórios que contenham, relativamente ao mês imediatamente anterior.
    
    Resolução n°11 de 10 de dezembro de 1991 - Aprova o balancete de julho de 1991, ocnforme apresentado pelo órgão gestor, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
    
    Resolução n°12 de 12 de dezembro de 1991 - Aprova as normas e procedimentos operacionais do FDS.
    
    Resolução n°13 de 28 de novembro de 1991 (Revogada pela Resolução nº 230 de 14 de janeiro de 2022) - Constitui Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Executiva do Conselho Curador para apresentar relatório contendo avaliação do processo de implementação das torinas operacionais e dos demais aspectos que envolvam a operação do FDS, propondo, se necessário, medidas que objetivem o seu aperfeiçoamento.
- Relatórios e Demonstrações contábeis
  Relatórios e Demonstrações contábeis 2021
  
  Relatórios e Demonstrações contábeis 2022
- Legislação
  - Acesse a legislação do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS