Legislação Aplicada à Comissão de Ética
Publicado em
11/08/2023 11h59
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Portaria MCID nº 231, de 23 de março de 2023 - Institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades