Legislação
Publicado em
28/12/2023 11h08
Atualizado em
28/12/2023 11h09
Portaria nº 105, de 4 de maio de 2023 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a execução das dotações a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI nº 1, de 3 de março de 2023.
Portaria nº 528, de 12 de maio de 2023 - Dispõe sobre a destinação e execução das dotações incluídas ou acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2, quando relacionadas às despesas de que tratam o inciso I do § 7º do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e o art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022