Participação e Controle Social no Saneamento Básico

A Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), nº 11.445, de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina o Controle Social como atividade obrigatória para a política pública de saneamento básico. O Decreto 7.217, de 2010, regulamenta a Lei, incluindo os pontos referentes ao Controle Social.

A Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, visando contribuir com os titulares dos serviços públicos de saneamento básico, apresenta Nota Informativa e Cartilha com esclarecimentos sobre pontos da aplicação dos dispositivos de Controle Social. As instruções apresentadas são de natureza orientativa e de aplicação voluntária.

Para acessar os documentos com orientações de referência para instituir o controle social:

Clique aqui para acessar a Cartilha.

Clique aqui para acessar a Nota Informativa.