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Últimos dias da Consulta Pública do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Arte: AESCOM/MCid
Brasília (DF) - O período para contribuições ao texto do Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo está acabando. Cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil têm até o próximo dia 27 de fevereiro para enviar suas considerações. A consulta está disponível no Portal Participa+Brasil. Para contribuir, é preciso acesso com login Gov.br.
Até esta quarta-feira (22), a iniciativa do Ministério das Cidades já havia recebido mais de 230 colaborações, que visam ao aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana e organização de uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.
O Projeto de Lei foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.
A proposta trata da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço. Outra preocupação é a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.
A ideia da consulta pública, iniciada em novembro de 2022, é formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada. A Mobilidade Urbana é um tema de repercussão geral que diz respeito não apenas à forma como a população se transporta no seu cotidiano, mas está diretamente ligada à qualidade de vida da população brasileira.
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
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