Atenção! Último dia para contribuir com a Consulta Pública do Marco Legal do Transporte Público Coletivo

Brasília (DF) – Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para envio de contribuições ao texto do Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A Consulta Pública está disponível no Portal Participa+Brasil. Podem participar cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil. Para contribuir, é preciso acesso com login Gov.br.

A Consulta Pública tem como objetivo colher sugestões para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana e organização de uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.

O Projeto de Lei foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.

A proposta trata da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço. Outra preocupação é a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

 A ideia da consulta pública, iniciada em novembro de 2022, é formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada. A Mobilidade Urbana é um tema de repercussão geral que diz respeito não apenas à forma como a população se transporta no seu cotidiano, mas está diretamente ligada à qualidade de vida da população brasileira.

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2108-1201  / 9.9381-8944
E-mail: imprensa.cidades@mdr.gov.br