Base legal

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat foi instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do Governo Federal, tendo por objetivo básico: “apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos”.

O programa responde aos deveres constitucionais da União, dentre os quais o de elaborar e executar planos de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF/88), bem como de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (art. 21, XX, CF/88).

O PPA 2004/2007 traz o Programa da Qualidade e Produtividade do Habitat, definindo assim o seu objetivo: “Elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população de menor renda”.

Segundo a jurista Cristiane Derani, a normatização do PBQP-H também se enquadra no ramo do direito econômico, pois se destina a organizar o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas, visando ao desenvolvimento da atividade econômica nacional e à melhoria do bem-estar da população, por meio de imposição de um complexo de deveres de ação ao Estado e aos agentes econômicos produtores e consumidores.

Aqui você encontra links para alguns dos documentos que constituem a fundamentação jurídica do PBQP-Habitat.

Portaria nº 134/ 98 que institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional - PBQP-H.

Decreto nº 10.325/20: que institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, suas atribuições e composição.

Fundamentos Legais do PBQP- Habitat
Estudo Jurídico do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H realizado pela Profª Cristiane Derani, associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro de 2020, que restabelece o Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos inovadores e Sistemas Convencionais - SiNAT, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, e dá outras providências (arquivo em anexo)

 Anexo da  Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro.

Portaria n° 75, de 14 de janeiro de 2021, que restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC e dá outras providências.

Anexo Regimento Geral e anexos da Portaria n° 75 de 2021.

Portaria n° 79, de 14 de janeiro de 2021, que restabelece o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos - SiMaC, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, e dá outras providências.

Anexo Regimento Geral e anexos da Portaria n° 79 de 2021.