Critérios para distribuição dos recursos advindos de emendas de relator - SNH

Em complemento aos critérios técnicos constantes nos manuais das ações orçamentárias, e considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e no art. 5º da Portaria MDR nº 1.081, seguem abaixo os critérios para para aplicação na distribuição dos recursos advindos de emendas de Relator-Geral nas ações orçamentárias:

No exercício de 2021

• 10S3 - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários
• 10S6 - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação Social
• 10SJ - Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social
• 8866 - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
• 8875 - Apoio à Melhoria Habitacional

No exercício de 2022

• 00T2  - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários
• 00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação Social
• 00TI - Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social
• 00SW - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
• 00TJ - Apoio à Melhoria Habitacional

No mínimo 75% dos recursos devem ser destinados a municípios ou Distrito Federal:

• a)  cujo déficit habitacional absoluto por município, apurado pela Fundação João Pinheiro (FJP) com base nos dados do Censo Demográfico 2010, foi superior a 1.000 domicílios; ou
• b)  com estimativa de mais de 50 domicílios em Aglomerados Subnormais em 2019, conforme mapeamento divulgado pelo IBGE; ou
• c)  cujo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior ao IDH Brasil.

No máximo 25% recursos podem ser aplicados em municípios que não se enquadrem em nenhum dos três critérios elencados nas alíneas a), b) e c).”

Planilhas

• IDH por município
• Déficit habitacional absoluto por município em 2010
• Domicílios em aglomerados subnormais por município em 2019