Critérios para distribuição dos recursos orçamentários do exercício de 2022, referentes a despesas classificadas com identificador de resultado primário 2 (RP 2) - SMDRU

Em complemento aos critérios técnicos observados nos manuais das ações orçamentárias, e considerando o disposto nos arts. 82, § 6°e 85 da Lei nº 14.194, de 2021, e no art. 4º da Portaria MDR nº 3.728 de 2022, seguem abaixo, por intermédio da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano - SMDRU, os critérios para distribuição dos recursos nas ações orçamentárias "00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas" , "00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária", e "00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado", considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela PNDR.

• IDH - índice de Desenvolvimento Humano: Mínimo de 60% dos recursos alocados, serão destinados aos municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil.
•  Distribuição de renda: Mínimo de 50% dos recursos alocados, serão destinados aos municípios classificados como baixa ou média renda, segundo a PNDR.