O que é ARR

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é uma ferramenta destinada a aperfeiçoar a ação regulatória. Ela permite acompanhar e avaliar os efeitos de uma intervenção implementada pelo MDR por meio de ato normativo.

O relatório é o produto final da avaliação que pode se referir à:

• Um ato normativo na íntegra;
• Uma ou mais partes de um ato normativo;
• Um conjunto de atos normativos;
• Um mesmo tema, regulado em diferentes atos normativos – ou seja, representado por diferentes atos, ou diferentes partes de atos normativos; e
• Uma intervenção intencional e direta não normativa, mas de interesse geral. Ressalta-se que, neste caso, a ARR não está contemplada na demanda de obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto nº 10.411/2020

A ARR, assim como a Análise de Impacto Regulatório – AIR, foi regulamentada a partir da vigência do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.