Agenda de ARR
A Agenda é um documento que planeja a realização das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR) pelo MDR. Ele contém: a relação das regulações que serão objeto de avaliação, a justificativa para sua escolha e o cronograma de elaboração do relatório de avaliação.
A Agenda de ARR será divulgada no primeiro ano de cada mandato presidencial, compreendendo os 4 anos para sua realização.
A seleção dos atos normativos submetidos à ARR deve observar ao menos um dos seguintes critérios (art. 13, § 3º):
(i) ampla repercussão na economia ou no País;
(ii) existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo;
(iii) impacto significativo em organizações ou grupos específicos;
(iv) tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão; ou
(v) vigência há, no mínimo, cinco anos.
Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência serão objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor (art. 12)
Acesse abaixo a Agenda de ARR do MDR
2022
Conforme o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no ciclo inicial de implementação, a 1ª Agenda de ARR será divulgada pelo órgão até 14 de outubro de 2022 e concluída até 31 de dezembro de 2022.