6. Quais cuidados devem ser tomados pelo poder público antes de iniciar um procedi­mento de demarcação urbanística em área privada?

O instrumento da demarcação urbanística é voltado para a regularização fundiária de inte­resse social de assentamentos irregulares já consolidados, em que não haja oposição dos proprietários dos imóveis envolvidos. Essa oposição não precisa ser necessariamente formal, configurando-se por meio de uma ação possessória. Um exemplo é a ocorrência de tentativas anteriores de negociação do proprietário com os moradores da área.