4. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado ?

A Lei nº11.977/2009 prevê alguns casos em que o registro decorrente de processo de regu­larização fundiária não depende da elaboração e aprovação de projeto. São eles: o registro da sentença de usucapião, o registro da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, e o registro de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, com parcela­mento implantado e integrado à cidade.