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Acesso à Informação Perguntas Frequentes Desenvolvimento Urbano e Metropolitano Regularização Fundiária 10. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua conversão em título de propriedade?

10. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua conversão em título de propriedade?

Publicado em 21/03/2023 17h48

Resposta

O requerente poderá não obter a conversão, caso não apresente ao Registro de Imóveis um dos seguintes documentos:

Certidões do poder público demonstrando a inexistência de ações em andamento, que versem sobre posse ou propriedade de outro imóvel, atestando a ausência de oposição;
Declaração de que não possui outro imóvel;
Declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família;
Declaração de que nunca teve reconhecimento anterior de direito a usucapião de imóveis em área urbana

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10. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua conversão em título de propriedade?