Regularização Fundiária

1. O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos ? — última modificação 21/03/2023 17h33

2. Qual é a diferença entre “direito à moradia” e “direito de propriedade”? — última modificação 21/03/2023 17h34

3. Por que aprovar uma norma municipal de regularização fundiária urbana ? — última modificação 21/03/2023 17h37

4. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado ? — última modificação 21/03/2023 17h42

5. É possível fazer regularização fundiária de interesse específico em áreas de preserva­ção permanente ? — última modificação 21/03/2023 17h42

6. Quais cuidados devem ser tomados pelo poder público antes de iniciar um procedi­mento de demarcação urbanística em área privada? — última modificação 21/03/2023 17h43

7. Os municípios ou os estados podem fazer a demarcação urbanística de terras da União? — última modificação 21/03/2023 17h43

8. Depois de Iniciado o procedimento expropriatório de determinada área visando à regularização fundiária de interesse social, o poder público pode desistir da desapro­priação e optar pela demarcação urbanística, combinada à legitimação à posse? — última modificação 21/03/2023 17h44

9. O que é “usucapião administrativa”? — última modificação 21/03/2023 17h45

10. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua con­versão em título de propriedade? — última modificação 21/03/2023 17h48

11. É possível fazer legitimação de posse de forma coletiva? — última modificação 21/03/2023 17h48

12. É possível transferir o título de legitimação de posse? — última modificação 21/03/2023 17h49