Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei na qual vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos específicos, servindo assim de base para todos os instrumentos  e mecanismos de planejamento setorial, em especial os de habitação, saneamento, transporte e mobilidade. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.

O Plano Diretor tradicional era um documento exclusivamente técnico que não possibilitava a população municipal participar das decisões a cerca do desenvolvimento e organização territorial da sua cidade . O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre e causando grandes danos ao meio ambiente

Sim. Qualquer município do País pode e deve ter seu Plano Diretor. Atualmente alguns já planejam seu território por um cuidado com a cidade e a boa gestão.

Sim, desde que o Plano Diretor esteja sendo feito de acordo com as normas contidas nas respostas das perguntas 19 e 21, mais abaixo. A obtenção de recursos está definida na resposta da pergunta 26.

O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor seja revisado, no máximo, a cada 10 anos. Uma Lei Municipal (o próprio Plano existente ou a Lei Orgânica) pode determinar prazos menores para revisão.

O Plano Diretor Participativo deve indicar, no mínimo: as ações e medidas para que a função social da cidade seja cumprida, tanto na área urbana quanto na rural; para que a função social da propriedade seja também cumprida seja ela pública ou privada; os objetivos e estratégias de desenvolvimento da cidade e da reorganização territorial do município,levando em conta os territórios adjacentes; e os instrumentos da política urbana, dentre aqueles previstos no Estatuto das Cidades, que serão usados para alcançar os objetivos definidos no Plano.

Os instrumentos do Estatuto contidos no Plano possibilitam que as estratégias e intenções expressas no Plano Diretor se concretizem, e transformem a realidade, tornando a cidade um lugar mais justo e mais includente. Para cada estratégia é importante verificar se há algum instrumento do Estatuto que possa ser aplicado. A área da cidade onde vai ser aplicado deve estar demarcada nos mapas anexos à Lei do Plano e as regras de aplicação devem estar descritas com clareza no próprio Plano.

Na indução do desenvolvimento urbano; no financiamento da cidade; na democratização da gestão; na regularização fundiária; no combate à especulação imobiliária; na inclusão da maioria dos moradores em áreas com serviços e infra-estrutura, na preservação do patrimônio cultural e ambiental, entre outros.

Não. O Plano Diretor Participativo deve englobar o território do município em toda sua totalidade, tanto a área urbana quanto a área rural.

Cada Plano Diretor dialoga com realidades distintas e, portanto, utiliza instrumentos diferenciados para respeitar as diferenças entre municípios, seu porte, economia, a estrutura e concentração fundiária, as tendências de expansão e verticalização, a capacidade de gestão do município, a região onde se insere, etc. Cada cidade tem suas peculiaridades e por isso seu Plano precisa ser diferenciado,individualizado e com capacidade de enfrentamento de seus problemas próprios

Ele deve ser elaborado pelo executivo municipal com a participação efetiva de todos os cidadãos do município, para que se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento. O processo deve ser conduzido pela equipe técnica e política da prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores envolvendo todos os segmentos sociais presentes na cidade. Estes devem compartilhar a coordenação de todo o processo, ou seja, da preparação à implantação e gestão.

Os municípios devem contratar consultorias quando avaliam que seu quadro técnico não é suficiente ou pouco capacitado para elaborar o Plano Diretor no seu todo ou em algum aspecto. A contratação de consultoria não exclui a participação da equipe técnica permanente do município. O contrato deve prever a transferência do conhecimento e a efetiva capacitação da equipe local.

Das mais diversas formas em função das práticas locais e do porte do município. É necessário realizar atividades de sensibilização, mobilização e capacitação sobre o tema para os gestores, técnicos municipais, lideranças sociais e vereadores. Os debates com a sociedade civil podem ser organizados por grupos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores, para que as pessoas se identifiquem e tenham vontade de participar. Também é importante criar canais permanentes e regras claras de participação e deliberação.

Os instrumentos mínimos obrigatórios para efetivar a participação social na elaboração do Plano Diretor, de acordo com o artigo 40, parágrafo 4º, do Estatuto da Cidade, são as audiências públicas e debates, publicidade dos documentos e informações produzidas, com acesso a todos. Caso estas garantias não estejam sendo cumpridas, o cidadão e os grupos sociais têm o direito e o dever de buscar o Poder Público Municipal (prefeitura e Câmaras Municipais) ou a Justiça. Também o Ministério Público tem atuado para garantir a participação da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor. Mas os principais instrumentos são a vontade política dos governantes e a capacidade de mobilização da comunidade para garantir os interesses coletivos.

O Ministério do Desenvolvimento Regional repassa recursos financeiros diretamente aos Municípios, por meio de ações do Orçamento Geral da União (OGU) e de parcerias com outros órgãos e instituições do Governo Federal, bem como da cooperação internacional. Além disso, presta sensibilização, orientação, capacitação e assistência técnica por meio de publicações e eventos para técnico e gestores municipais e demais segmentos sociais interessados.

Para que o Plano saia do papel e transforme a realidade como proposto, o Estatuto da Cidade no artigo 40, determina que sua lei deverá direcionar todas as leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – e todos os planos setoriais, assegurando que os investimentos públicos incorporem as prioridades nele contidas. Além disso, a própria Lei do Plano Diretor deve estabelecer a estrutura de gestão que integre as diversas ações municipais no território e assegure o processo participativo na concretização e fiscalização do Plano. E o Plano deve conter as sanções para os casos de descumprimento. Mas o mais importante é que quanto mais ele foi participativo e fruto de um pacto da sociedade mais ele terá chance que cada um assuma sua responsabilidade e garanta sua execução.

Uma área susceptível à ocorrência de deslizamentos de encostas necessariamente tem de possuir três variáveis que se multiplicam entre si de tal de modo que, na ausência qualquer uma delas, a resultante é sempre zero. A primeira está associada a uma topografia acidentada com declividades acentuadas, o que implica naturalmente a movimentação do terreno por ações gravitacionais. A segunda, por sua vez, compreende a existência de um regime anual de chuvas em que, em um dado período do ano, elas se concentrem e ocorram mais intensamente. A água, sem dúvida, é o principal agente deflagrador dos deslizamentos pelo fato de dissolver e desagregar os materiais constituintes de solo e rochas. Assim, não estando presente, há pouco dinamismo nos processos de degradação e movimentação do relevo. A última variável corresponde à ocupação dessas áreas ambientalmente inadequadas para fins de habitação e moradia que interrompem o equilíbrio dinâmico natural e aceleram processos que demandariam milhões ou milhares de anos para uma fração de tempo bem mais reduzida.

Tratamos como assentamentos precários aqui aqueles mais vulneráveis às enchentes, aos deslizamentos, às enxurradas, às erosões do que o resto da cidade. Quase sempre estão ocupando os locais mais sujeitos à ação destrutiva destes fenômenos (vazios urbanos em encostas, grotas ou margens de córregos, ou áreas de menor valor imobiliário situadas próximas a aterros sanitários, depósitos de lixo e outros materiais contaminantes ou em áreas degradadas por mineração ou movimentação de terra). Suas edificações são mais frágeis e muitas vezes implantadas de maneira técnico-construtiva inadequada (em função do menor acesso a tecnologias construtivas, do grau de organização social da comunidade, das condições de emprego e renda, da velocidade de implantação, da relação do assentamento com a cidade formal, da acessibilidade e capacidade de transporte dos materiais de construção, etc.) e a infra-estrutura urbana e de serviços públicos (como calçamento de acessos, drenagens, coleta de águas servidas, esgotos e coleta de lixo) geralmente é ausente ou insuficiente. Quando afetadas por um acidente ambiental como os deslizamentos de encostas, as populações destes assentamentos precários encontram enorme dificuldade para restabelecer a sua condição anterior (baixa resiliência).

O Plano Municipal de Redução de Risco – PMRR é parte integrante da Ação de Apoio à Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades. Consiste num instrumento de planejamento para o diagnóstico do risco e a proposição de medidas estruturais para a sua redução, considerando a estimativa de custos, os critérios de priorização e a compatibilização com outros programas nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. A partir desse conjunto de ferramentas é possível dimensionar o problema, nortear as ações necessárias (estruturais e não estruturais) para reduzir ou erradicar as situações de risco de deslizamentos no município, bem como captar recursos para financiar as medidas que extrapolam a capacidade da Prefeitura.

A identificação dos setores de maior risco de acidentes e sua distribuição no território do município orienta o dimensionamento da equipe e da infra-estrutura da Defesa Civil municipal, bem como permite definir pela necessidade ou não de descentralização de seus serviços, visando aumentar a eficiência dos trabalhos de prevenção e o atendimento de situações de emergência. Um diagnóstico de risco deve informar onde existem indicadores ou evidências de processos ambientais que, potencialmente, podem causar danos à população, às edificações ou à infra-estrutura e descrevê-los; estabelecer alguma gradação ou hierarquização das situações identificadas; e estimar o número de edificações potencialmente afetadas. São estas informações que possibilitam a implementação das estratégias seguintes.

A metodologia adotada pelo Ministério das Cidades, apesar de abranger um grande de leque de tipologias de processos destrutivos atuando sobre os assentamentos precários, necessita ser adequada às condições locais, pois variam a cada contexto geológico e com relação ao tipo de ocupação (padrão construtivo, adensamento, carência de infra-estrutura urbana). Ao mesmo tempo, a partir de uma metodologia unificada, é possível comparar as situações de riscos em todas a regiões do País, entendendo que, por exemplo, um dado setor de risco diagnosticado como alto em Recife seja equivalente a um outro setor identificado com o mesmo nível hierárquico em Florianópolis.

O grau de risco de um determinado setor poderá evoluir considerando dois fatores principais: a) chuvas – condições anteriormente estáveis, onde inexistiam sinais de movimentação do terreno, podem ser alteradas durante o período chuvoso; b) ocupação humana e intervenções decorridas – tendo em conta que os assentamentos precários possuem pouca ou nenhuma de infra-estrutura urbana, ou seja, o baixo padrão construtivo, a ausência de drenagem, de coleta de águas e esgoto, a deposição de lixo nos taludes, acabam por afetar a estabilidade de um setor. Ademais, um setor pode sofrer maior assédio com a finalidade de se realizarem novas ocupações, provocando um maior adensamento populacional e criando novas condições de risco.

As medidas estruturais significam intervenções físicas nas áreas afetadas, em forma de obras de contenção, drenagem, retaludamento, remoção ou mesmo recuperação das encostas com proteção vegetal. Já as medidas não estruturais, compreendem tudo aquilo que permite otimizar o gerenciamento dos riscos como a elaboração de planos de contingência ou preventivos de defesa civil, mapeamento das áreas de risco,  capacitações dos técnicos municipais, informação e sensibilização das comunidades locais, capacitação de grupos comunitários para a montagem de NUDECs para apoiar as ações da defesa civil municipal, levantamento do arcabouço legal para discutir as ações de desapropriação e remoção de moradias e à implantação de programas habitacionais.

Os NUDECs são núcleos comunitários de defesa civil formados nas comunidades, cujo objetivo é planejar, promover e coordenar atividades de defesa civil, trabalhando em suas diferentes fases: preparação, prevenção, resposta e reconstrução. São compostos por pessoas da comunidade que, por meio de ações voluntárias, se organizam na busca da qualidade de vida e auxiliam no monitoramento das áreas de risco e identificam evidências de instabilidade e indicadores de perigo no período chuvoso.

As áreas de risco não são homogêneas, portanto, a abordagem e o seu tratamento não podem se dar de forma generalista. Assim, mesmo para algumas áreas de alto risco, é possível realizar obras de contenção e estabilização de encostas, o que vai de contraposição ao argumento de que as comunidades em risco têm de ser realocadas necessariamente. Ao mesmo tempo, importante destacar que, tendo em vista o alto custo que demandam as obras de infra-estrutura nessas áreas e o seu monitoramento permanente, deve-se evitar novas ocupações. As remoções têm de ser discutidas entre o Poder Público e as comunidades para além dos critérios técnicos, envolvendo também questões de caráter temporal e ocupação consolidada, histórico de eficácia nos processos de congelamento de áreas na Prefeitura. Uma vez decidida pela remoção, o Poder Público tem a responsabilidade de planejar a saída dos moradores para um local dotado de equipamentos e serviços urbanos e que atenda as suas necessidades. Como nem o Poder Público tem recursos para realizar todas obras necessárias (pelo menos, em curto e médio prazos) e tampouco para retirá-las, temos de trabalhar com a concepção de “convivência com o risco” e tomar as providências dia-a-dia (gestão) para minimizar as condições de risco.

O gerenciamento de riscos é atribuição municipal, portanto, cabe às equipes municipais montar uma estrutura que lhes permitam tratar minimamente da questão em evidência, juntamente com as comunidades locais, a partir do planejamento para reduzir as condições de risco e de acidentes. O Governo Federal e estaduais devem apoiar essas ações, disponibilizando instrumentos que visem ao fortalecimento institucional (oficinas, capacitações) e recursos financeiros para intervenções de maior porte.

Além de apoiar com recursos financeiros, o Ministério das Cidades fornece o material didático dos cursos de capacitação que compreendem conceitos, metodologia, carga horária mínima estabelecida e critérios de análise a ser utilizado de forma homogênea nas várias regiões do País. Caberá aos responsáveis pela implementação do curso adaptar o conteúdo do curso (disponível no site deste Ministério) às peculiaridades da região onde se localizam os municípios beneficiados. O MCidades trabalha também com a modalidade educação à distância a qual permite amplo alcance (escala nacional) e, por conseguinte, maior discussão e avaliação do material.

Reabilitação urbana é o processo de recuperação e adaptação de áreas urbanas consolidadas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana, criando condições e instrumentos necessários para conter os processos de esvaziamento de funções e atividades, repovoando essas áreas de forma multiclassista, com respeito às habilidades originais de cada área. Compreende restituir espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas, insalubres e deterioradas, vislumbrando a melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários.

Segundo a Lei n. 12.651, de 2012, área urbana consolidada é aquela que atende aos seguintes critérios: a) está incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; b) dispõe de sistema viário implantado; c) está organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; d) apresenta uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispõe de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados (1. drenagem de águas pluviais; 2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água potável; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos).

São os espaços de uso comum, pertencentes à população, administrados pelo poder público, como ruas, calçadas, praças, jardins, parques, em que o ir e vir é livre. Também são públicos locais de uso comum, como hospitais, escolas, bibliotecas, mantidos pelo poder público, com determinadas restrições de acesso e circulação.

São as atividades de interesse comum reguladas e/ou mantidas pelo poder público, compreendendo os sistemas saneamento ambiental – abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos –, de energia e iluminação pública, de circulação e transportes, de telecomunicações, de informação e atendimento às questões de interesse público.

São equipamentos públicos urbanos as instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás canalizado e congêneres. São equipamentos públicos comunitários as instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, abastecimento, serviços funerários e congêneres.

É o conjunto de objetos existentes nas vias, nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, tais como: semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques. Destinam-se à promoção do conforto e da segurança do usuário, compreendendo elementos complementares e acessórios do paisagismo, da sinalização e da circulação urbana.

É a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Habitação de interesse social é aquela com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural. Em junho de 2002, foi criado pela Lei n. 11.124 o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com objetivo de implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. A Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o Programa Casa Verde Amarela que visa ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda; promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos; estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela; promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e estimular a inserção de microempresas, de pequenas empresas e de microempreendedores individuais do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa. A reabilitação urbana no âmbito do Programa Pró-Cidades pode abranger habitação de interesse social em áreas urbanas consolidadas.

Existem alguns fatores que devem ser levados em consideração no momento da decisão da destinação e priorização dos investimentos públicos. Um deles é o custo da infraestrutura para que se promovam novas urbanizações em áreas de expansão em relação ao custo de implantação de atividades nas áreas consolidadas, nas quais essas infraestruturas já se encontram por vezes presentes e, muitas vezes, também subutilizadas. Outro fator, é o potencial do estoque imobiliário subutilizado em relação ao déficit habitacional das cidades brasileiras, considerando a capacidade de utilizar imóveis ociosos e vazios para reduzir o déficit de habitação. Considerados esses dois fatores, chega-se facilmente a uma justificativa dos motivos que fazem da reabilitação um bom investimento financeiro e, sobretudo, uma boa política pública de inclusão, diversidade e cidadania.

São aquelas que promovem a reabilitação urbana em um perímetro urbano delimitado. As intervenções estruturantes são facilitadas por planejamento e projetos que consideram o acesso à terra urbanizada e a moradia bem localizada, a acessibilidade, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e contenção de riscos, a melhoria e a implantação de equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados. Consideram as condições de mobilidade urbana, o saneamento, a habitação, dentre outras, implementando as mudanças necessárias para a melhoria da qualidade de vida da população que mora ou utiliza o local.

São os projetos realizados para viabilizar as intervenções estruturantes no perímetro delimitado, propondo soluções arquitetônicas, urbanísticas, de engenharia articuladas à estrutura urbana como um todo. Consideram os diversos condicionantes do território, suas fragilidades e potencialidades, promovem a requalificação urbana, ambiental, da moradia, da mobilidade urbana. Sua realização requer atuação integrada de setores − saneamento, mobilidade urbana, habitação − dos órgãos e instituições responsáveis, participação social, observância aos instrumentos urbanísticos incidentes na área de intervenção.

É possível conseguir apoio para contratações de financiamento, o que ocorre no âmbito do Programa Pró-Cidades, ou para o repasse de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), aportados inclusive por emendas parlamentares, o que ocorre por meio da Ação 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas.

O Programa Pró-Cidades, instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), trata do financiamento de intervenções estruturantes, a partir da qualificação do espaço público, da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos, do estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para a habitação de interesse social; e do uso de tecnologias para cidades inteligentes, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana, além de promover a ampliação da oferta de habitações bem localizadas.

Proporcionar aos estados e municípios condições para formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, garantindo maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas.

O Pró-Cidades apresenta a Modalidade 1 – Reabilitação de área urbana e a Modalidade 2 – Modernização Tecnológica. A Modalidade 1 destina-se à reabilitação urbana de áreas consolidadas, a ser realizada pela aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e do Estatuto das Metrópoles, na forma de projetos integrados, que promovam a melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, proporcionando condições de implantação da política de desenvolvimento urbano local que priorize a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas por meio de intervenções estruturantes que garantam maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, a partir da qualificação do espaço público, fomentando o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e contenção de riscos, a melhoria e implantação de equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados prioritariamente para habitação de interesse social, bem como os ajustes legais e captação de informações necessária para o planejamento e implantação desses empreendimentos de forma exitosa.

A Ação 00SY – Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas do Programa 2217 – Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano é uma ação sob a gestão no Ministério do Desenvolvimento Regional que fomenta transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade.

A Ação 00YS possui 2 (duas) modalidades: a Modalidade 1 - Apoio à Elaboração de Projetos e Execução de Obras e Serviços de Reabilitação e Urbanização Acessível em Áreas Urbanas e a Modalidade 2 – Apoio à implantação do Programa Fortalecimento das Capacidades Governativas Subnacionais: Modernização tecnológica para Planejamento Urbano. A Modalidade 1, voltada para a reabilitação, apoia intervenções estruturantes, na forma de projetos integrados, que promovam a melhoria de um perímetro urbano, previamente definido.

Podem participar da seleção do Programa Pró-Cidades o setor público (estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta, consórcios públicos, órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias e permissionárias) e o setor privado (pessoa jurídica organizada ou não como Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) para a prestação de serviços públicos, pessoa jurídica integrante de Parcerias Público-Privadas (PPP), pessoa jurídica integrante de concessões, desde que estejam com contrato vigente celebrado com o titular dos serviços). Podem apresentar propostas na Ação 00SY estados, municípios, Distrito Federal e consórcios públicos.

O Ministério do Desenvolvimento Regional é o Gestor da Aplicação dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no âmbito do Programa Pró-Cidades. Para tanto, disponibiliza em sua página eletrônica o Sistema Pró-Cidades, plataforma digital em que os proponentes apresentam Propostas Técnicas relativas a uma das modalidades do programa. As propostas podem ser apresentadas a qualquer momento ao longo do exercício. As propostas e planos de trabalho para a Ação 00SY devem ser cadastradas na Plataforma + Brasil, quando houver edital para seleção publicado pelo poder público federal ou quando houver emendas parlamentares indicadas para a referida ação, considerado o cronograma anual para envio dessas propostas e planos.

Os recursos do Programa Pró-Cidades, onerosos, são provenientes da área de infraestrutura urbana, constante do Orçamento Plurianual de Contratações, integrante do Orçamento Operacional do FGTS. Para a operação de crédito (financiamento), devem ser seguidas as condições operacionais – relativas a prazos de carência, contrapartida mínima, juros, outras – previstas na Resolução do Conselho Curador do FGTS n. 702, de 4 de outubro de 2012, e na Instrução Normativa n. 35, de 17 de setembro de 2021. Anualmente, é estabelecido um orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o Programa Pró-Cidades. A Ação 00SY, por seu turno, utiliza recursos do Orçamento Geral da União (OGU), inclusive os aportados por emendas parlamentares. Esses recursos são não onerosos e, no caso dos recursos discricionários do poder executivo, dependem da disponibilidade de cada ano. Para as emendas parlamentares, os entes devem discutir com a base de apoio parlamentar a inclusão de emendas para realizar a reabilitação urbana pretendida.

Sim. O Pró-Cidades pode financiar a elaboração de estudos, planos, projetos e a execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma, retrofit ou adaptação de edifícios, espaços públicos e logradouros públicos, reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados, priorizando a habitação de interesse social, aplicação de política habitacional e soluções sustentáveis, tratamento da paisagem urbana sistemas de áreas verdes, incluindo arborização, equipamentos/mobiliários urbanos, calçamentos e infraestrutura associada às áreas de parques, praças e áreas livres públicas, drenagem e obras voltadas à área de infraestrutura urbana, dentro do perímetro de atuação definido pelo proponente. Por sua vez, a Ação 00SY possibilita a elaboração de estudos, planos, projetos (restrito a 5% do valor da obra) e execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma, retrofit ou adaptação de edifícios, espaços públicos e logradouros públicos, também dentro de um perímetro urbano definido. O apoio financeiro para a realização desses itens depende de seleção e dos aspectos indicados na pergunta 21.

Programa Pró-Cidades: Obter apoio financeiro a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas;

Ação 00SY: Obter apoio financeiro a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas.

Hoje, os recursos para realizar obras têm sido destinados apenas através de emendas parlamentares. Ou seja, através da atual sistemática, os municípios devem discutir com a base de apoio parlamentar a inclusão de uma emenda para realizar determinada obra

Prefeituras e governos estaduais, na figura do Chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seu representante legal, e os dirigentes máximos de órgãos da administração indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Este Programa, que também está sob a gerência da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, foi criado pelo Congresso Nacional e visa executar obras de recuperação de bens históricos tombados pelo IPHAN. Trata-se de programa constituído apenas com recursos provenientes de emendas parlamentare

A Lei nº 11.977/2009 explicitou a atribuição dos municípios na definição dos procedimentos de regularização fundiária em seus territórios, que deve ser feita por meio de uma norma municipal, podendo ser uma lei, um decreto, ou ambos. Toda a matéria que depender de autorização legislativa, como a desafetação ou a alienação de bens públicos para promoção de regularização fundiária, por exemplo, deve ser prevista em lei. Já os temas estritamente relacionados às rotinas de trabalho da administração municipal, como a forma de instrução de processos administrativos, processamento de pedidos de regularização, entre outros, podem ser definidos num decreto municipal editado pelo prefeito, ou por norma inferior. Para definir a melhor forma de disciplinar a regularização fundiária em seu território, o muni­cípio deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema, como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social, estabelecem sobre o assunto.

A Lei nº11.977/2009 prevê alguns casos em que o registro decorrente de processo de regu­larização fundiária não depende da elaboração e aprovação de projeto. São eles: o registro da sentença de usucapião, o registro da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, e o registro de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, com parcela­mento implantado e integrado à cidade.

Não. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível nos casos de interesse social, caracterizado pela ocupação predominante de baixa renda e pelo atendimento de pelo menos um dos requisitos do art. 47, VII da Lei nº11.977/2009. Para as áreas que não se enquadram nesses requisitos, é necessário observar as restrições constan­tes na lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), na legislação ambiental (Código Florestal: lei nº 4.771/1965), e nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Am­biente – CONAMA, órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA que tem como atribuição, dentre outras, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Não. O Decreto-lei federal n°. 9760, de 5 de setembro de 1946, e alterações posteriores, define a competência exclusiva da União para a demarcação urbanística de áreas de seu do­mínio. O órgão responsável pela demarcação urbanística de terras da União é a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A SPU conta com uma Coordenadoria Geral de Habitação e Regularização Fundiária, vinculada ao órgão central, e com Superintendências Regionais em todos os estados da federação, inclusive no Distrito Federal. (Há disposição explícita na Lei 9.636, art. 4º, a juízo e critério do Ministério da Fazenda, mediante celebração de convênio ou contrato celebrado com a SPU).

Sim, a legitimação de posse de forma coletiva pode ser feita sempre que não for possível individualizar as posses dos ocupantes no interior da área demarcada. Entretanto, deve-se lembrar que como a legitimação de posse pressupõe a elaboração prévia de projeto de regu­larização fundiária de interesse social e o registro do parcelamento dele decorrente, a forma coletiva da legitimação deverá ser utilizada para o reconhecimento de mais de uma posse no mesmo lote (situações de composse). É o caso de moradias sobrepostas, por exemplo.