Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o encarregado pelo tratamento de dados pessoais tem as seguintes atribuições:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O MCID, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria MCID nº 21, de 01/01/2023.

Encarregada: Grayce Martins da Silva Gonçalves - Ouvidora do Ministério das Cidades

Endereço: Setor de Grandes Áreas Norte, 906 Módulo F, Bloco A, Edifício Celso Furtado, Salas P08 à P10, CEP: 70790-060, Brasília/DF

Contato: Caso deseje exercer seus direitos acesse a Plataforma Fala.BR, selecione a opção “Ouvidoria” ou “Acesso à informação – LAI”.

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