Direitos dos Titulares de Dados

Os principais direitos enquanto titular de dados pessoais são:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na LGPD;
• obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Ministério das Cidades tenha compartilhado seus dados;
• possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no consentimento;
• revogação do consentimento, quando aplicável; e
• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.

Caso deseje exercer seus direitos acesse a Plataforma Fala.BR, selecione a opção “Ouvidoria” ou “Acesso à informação – LAI”.

Escolha o Ministério das Cidades na lista de órgãos e registre seu pedido.