Comissão Interna de Implantação da LGPD

Diante da natureza transversal, multidisciplinar e estruturante da LGPD na administração pública, o Ministério das Cidades instituiu a Comissão Interna de Implantação da LGPD, por meio da Portaria MCID nº 1.270, de 27 de setembro de 2023.

A comissão tem como objetivos:

I - elaborar e promover a implementação da Política de Privacidade do Ministério das Cidades;

II - realizar diagnóstico quanto à utilização de dados pessoais nas bases de dados e nos contratos celebrados pelo Ministério, com vistas a verificar a adequação às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados;

III - propor medidas corretivas, se for o caso, e a implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

IV - propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de governança para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais;

V - orientar a elaboração do Relatório de Impacto de Proteção à Privacidade de Dados Pessoais;

VI - apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais, a identificação dos riscos e a definição de medidas mitigadoras e planos de contingência;

VII - propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais; e

VIII - formular diretrizes para a elaboração e avaliação de plano de resposta a incidentes na segurança dos dados pessoais.