Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

Publicado em 13/03/2023 12h04 Atualizado em 29/09/2023 11h03

- Planejamento no setor de Saneamento Básico
  
  - Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  
  - Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
  
  - Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  
  - Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  
  - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;
  
  Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
  
  Lei nº 13.089, de 12 de jeneiro de 2015. - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
  
  Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017.- Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
  
  Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
  
  - Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  
  - Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;
  
  - Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico;
  
  - Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico;
  
  - Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  
  - Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
  
  - Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
  
  - Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab.
  
  - Portaria nº 3.174, de 2 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Rural e dá outras providências.
  
  - Portaria nº 490, de 22 de março de 2021 - Estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do caput do art. 4º do Decreto n. 10.588, de 24 de dezembro de 2020.
  
  NORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) PARA O SANEAMENTO BÁSICO - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) - Normativos publicados pela ANA para o Saneamento Básico.
- Aplicáveis a todos os Programas/Modalidades
  
  - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).
  
  - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
  
  - Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  
  - Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;
  
  - Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
  
  - Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
  
  - Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
  
  - Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou endades da União de que trata o art. 50 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  
  - Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013 - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
  
  - Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab.
  
  - Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
  
  - Portaria Interministerial nº 350, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre diretrizes para a execução dos empreendimentos impactados pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  
  - Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
  
  - Instrução Normativa nº 33, de 19 de novembro de 2020 – Estabelece procedimentos para gestão da implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
  
  - Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
  
  - Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a avaliação de resultados pós intervenção em empreendimentos realizados por meio de programas sob gestão do Ministério das Cidades, aprova o Manual de Orientações para Avaliação de Resultados e dá outras providências.
  
  - Portaria nº 2.573, de 31 de outubro de 2019 - Altera a Portaria n. 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades.
  
  - Portaria nº 646, de 18 de março de 2020 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  
  - Portaria nº 1.320, de 28 de junho de 2021 - Altera a Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, do Ministério das Cidades.
- Aplicáveis ao Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos
  
  - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e dá outras providências.
  
  - Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990 – consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
  
  - Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022 – Regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.
  
  - Resolução nº 288, de 30 de junho de 1998 - Aprova conceitos e diretrizes a serem observados na operacionalização dos Programas de Aplicação do FGTS.
  
  - Resolução CCFGTS nº 476, de 31 de maio de 2005 - Aprova o Programa Saneamento para Todos.
  
  - Resolução CCFGTS nº 515, de 29 de agosto de 2006 - Dispõe sobre informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pela Secretaria- Executiva do Conselho Curador do FGTS.
  
  - Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010 - Altera o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.
  
  - Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
  
  - Resolução CCFGTS nº 761, de 09 de dezembro de 2014 - Aprova a Política Socioambiental do FGTS.
- Aplicáveis ao Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados
  
  - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e dá outras providências;
  
  - Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990 – consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  
  - Resolução CCFGTS n. 411, de 26 de novembro de 2002 - Aprova nova estrutura de financiamento e consolida as estruturas financeiras por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE, para implementar investimentos em projetos de Saneamento Básico;
  
  - Resolução CCFGTS nº 476, de 31 de maio de 2005 - Aprova o Programa Saneamento para Todos.
  
  - Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010 - Altera o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa SANEAMENTO PARA TODOS;
  
  - Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências;
  
  - Resolução CCFGTS nº 949, de 10 de dezembro de 2019 – Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021 – 2023.
  
  - Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012 - Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.
- Aplicáveis aos Instrumentos de Mercado/Benefícios Fiscais
  
  - Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica (Debêntures Incentivadas de Infraestrutura - Incentivos Fiscais em Infraestrutura – Projetos de Investimento Prioritários – Art. 2º, Lei nº 12.431/2011).
  
  - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 – cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, e dá outras providências.
  
  - Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (Incentivos Fiscais em Infraestrutura de Saneamento – Projetos de Investimento Prioritários – Lei nº 12.431/2011).
  
  - Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
  
  - Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico (Incentivos Fiscais em Infraestrutura de Saneamento – Projetos de Investimento Prioritários – Lei nº 12.431/2011).
  
  - Portaria nº 1.658, de 12 de agosto de 2021 - Estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
- Saneamento Integrado
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  
  - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
  
  - Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  
  - Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
  
  - Portaria MDR nº 2.860, de 29 de novembro de 2019 - Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.
  
  - Portaria nº 3.114, de 14 de dezembro de 2020 - Aprova os Manuais das Ações de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.
  
  - Manual de Instruções Programa Moradia Digna - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – 10S6 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários – 10S3. PPA 2020-2023, aprovado pela Portaria nº 3.114, de 14 de dezembro de 2020.
  
  - Portaria nº 1.266, de 28 de abril de 2022 - Aprova os Manuais das ações de apoio à urbanização de assentamentos precários e apoio à provisão habitacional de interesse social, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.
  
  - Manual de Instruções Programa Moradia Digna - Apoio à Provisão Habitacional de Interesse por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) – 00TI. PPA 2020-2023, aprovado pela Portaria nº 1.266, de 28 de abril de 2022.
  
  - Portaria nº 3.328, de 21 de novembro de 2022 - Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TM - "Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento" do Programa 2222 - Saneamento Básico.
  
  - Manual para Apresentação de Propostas para Saneamento Integrado (versão atualizada) - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento (Funcional/Programática: 17.512.2222.00TM), Antiga Ação 10S5, aprovado pela Portaria nº 3.328, de 21 de novembro de 2022.
  
  - Manual de Instruções Projetos Prioritários de Investimentos - PPI Intervenções em Favelas Período 2007 – 2010.
- Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
  - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).
  - Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
  - Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  - Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
  - Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
  - Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas: - Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 - Portaria Interministerial nº 277, de 3 de outubro de 2017 - Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 - Portaria Interministerial nº 114, de 7 de maio de 2018 - Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 - Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019 - Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020 - Portaria Interministerial nº 414, de 14 de dezembro de 2020 -PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Portaria Interministerial ME/CGU Nº 8.964, de 11 de outubro 2022.
  - Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020. Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
  - Instrução Normativa nº 33, de 19 de novembro de 2020. Estabelece procedimentos para gestão da implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
  - Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a avaliação de resultados pós-intervenção em empreendimentos realizados por meio de programas sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, aprova o Manual de Orientações para Avaliação de Resultados e dá outras providências (versão consolidada).
  - Portaria nº 1.320, de 28 de junho de 2021 - Altera a Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, do Ministério das Cidades.
  - Portaria nº 789/GM/MCID, de 26 de junho de 2023 - Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A.
  - Portaria nº 790/GM/MCID, de 26 de junho de 2023 - Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A.
  - Portaria nº 793/GM/MCID, de 27 de junho de 2023 - Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A.
  - Manual de Instruções para Avaliação de Resultados e anexos, aprovado por meio da Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, e alterações.
  - MICE/PAC - Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
  - Manual das Ações - Manual para Apresentação de Propostas para Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Sistemática PPA 2020-2023 (Programa 2222 - Saneamento Básico: Ação 00TN - Abastecimento de Água e Ação 00TO - Esgotamento Sanitário; Programa 2218 - Gestão de Riscos e Desastres: Ação 00TL - Abastecimento de Água na Região do Semiárido).
  - Cartilha de Emendas Parlamentares - versão 2020/2021.
- Manejo de Águas Pluviais
  - Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastre.
  
  - Portaria nº 2.311, de 26 de julho de 2022 - Aprova o Manual para apresentação de propostas para Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais no âmbito da Ação 00TK - "Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos" do Programa 2218 - Gestão de Riscos e Desastres.
  
  - Manual para Apresentação de Propostas para Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais (versão atualizada) - Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos (Funcional/Programática: 17.512.2218.10 00TK), Antiga Ação 10SG, aprovado pela Portaria nº 2.311, de 26 de julho de 2022.
- Resíduos sólidos
  
  - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
  
  - Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
  
  - Decreto n° 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
  
  - Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  
  - Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019 - Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010;
  
  - Manual para apresentação de Propostas para Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos;
  
  - Protocolo de Intenções nº 22.5.0013.1 - Celebrado entre o MDR e o BNDES, tem por finalidade promover a articulação institucional para a realização de estudos e avaliações preliminares de estrutura de prestação de serviço regionalizada e de concessões de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU
  
  - Nota Técnica Conjunta nº 1/2020/SPPI/MMA/FUNASA - Diretrizes para a estruturação de projetos relacionados ao manejo dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  - Portaria MCid nº 130, de 9 de fevereiro de 2024 - Aprova o Manual Técnico para apresentação de propostas para implantação e melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), do Ministério das Cidades.
- Estudos e Projetos
  - Portaria nº 3.329, de 21 de novembro de 2022 - Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TM - "Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento" do Programa 2222 - Saneamento Básico.
  
  - Manual para Apresentação de Propostas para Elaboração de Projetos de Engenharia, Estudos e Planos de Saneamento Básico (versão atualizada) - Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento (CFP: 17.512.2222.00TP), Antiga Ação 1P95, aprovado pela Portaria nº 3.329, de 21 de novembro de 2022.
- Saneamento Rural e de Pequenos Municípios
  - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).
  
  - Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  
  - Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
  
  - Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
  
  - Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
  
  - Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
  
  - Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  
  - Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  
  - Decreto nº 11. 468, de 5 de abril de 2023 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  
  - Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
  
  - Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  
  - Portaria nº 2914/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
  
  - Portaria nº 3.069/FUNASA/MS, de 21 de maio de 2018 - Aprova e institui o Programa Sustentar com a finalidade de promover a sustentabilidade das ações e dos serviços de saneamento e saúde ambiental e de fornecer diretrizes para atuação, no âmbito da Funasa, em áreas rurais e comunidades tradicionais.
  
  - Portaria nº 3.174, de 2 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Rural e dá outras providências.
  
  - Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
- Comitê Interministerial de Saneamento Básico - CISB
  - Acesse a legislação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico - CISB