Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana

Publicado em 13/03/2023 12h02 Atualizado em 21/09/2023 17h19

- Normas Gerais
  
  - Constituição da República Federava do Brasil de 1988, em especial: art. 6º; 7º, 21, 22, 30, 155, 158 e 230.
  
  - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
- Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
  
  - Decreto nº 10.803, de 17 de setembro de 2021 - Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
  
  - Portaria MDR nº 70, de 10 de janeiro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
- Política Nacional de Mobilidade Urbana
  
  - Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
- Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos
  
  - Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
  
  - Portaria Interministerial MDR/MMFDF nº 9, de 26 de agosto de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.
- Programa Pró-Transporte
  
  - Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023 - Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
  
  - Instrução Normativa nº 13, de 14 de abril de 2023 - Estabelece procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte Setor Privado, REFROTA e RETREM.
  
  - Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2023 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Setor Público.
  
  - Instrução Normativa nº 38, de 16 de outubro de 2023 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 13, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades, que estabelece procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa PróTransporte Setor Privado, REFROTA e RETREM.
- Debêntures Incentivadas
  
  - Portaria nº 3.365, de 28 de dezembro de 2021 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
  
  - Portaria nº 33, de 05 de janeiro de 2022 - Estabelece o procedimento de aprovação de projetos de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins de habilitação ao Regime Especial de Incenvos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
- Mobilidade Ativa - Programa Bicicleta Brasil
  
  - Lei nº 13.724, de 4 outubro de 2018 - Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
  
  - Portaria MDR nº 2.865, de 18 de novembro de 2021 - Institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil.
- Orçamento Geral da União (OGU)
  - Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
  
  - Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relavas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial no 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
  
  - Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normava n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
  
  - Portaria nº 1.147, de 12 de abril de 2022 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.
  
  - Portaria MCID nº 462, de 03 de maio de 2023 - Estabelece critérios para a execução de despesas em curso, decorrentes dos exercícios financeiros de 2020 a 2022, classificadas com idenficador de Resultado Primário 9 (RP 9), lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério das Cidades e endades vinculadas.
  
  Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relavos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
- Demais normas observadas pela Secretaria
  
  - Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
  
  - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  
  - Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  
  - Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  
  - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  
  - Lei n º 10.741, de1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).
  
  - Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  
  - Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  
  - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.