MCMV - Rural

PORTARIA MCID Nº 646, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - institui o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 646, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – Institui o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural. 

PORTARIA MCID Nº 741, de 20 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 741, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 742, DE 20 DE JUNHO DE 2023  - Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 742, DE 20 DE JUNHO DE 2023  - Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 743, DE 20 DE JUNHO DE 2023  - Dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº743, DE 20 DE JUNHO DE 2023  - Dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

PORTARIA MCID Nº 1.033, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 1.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Altera as Portarias nº 742, de 20 de junho de 2023, e nº 861, de 4 de julho de 2023, ambas do Ministério das Cidades, que dispõem sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação, respectivamente, nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e em operações contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Entidades.

PORTARIA N° 1.236, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Designa os membros, titulares e suplentes, que comporão o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 1.335, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Portarias nº 741 e nº 742 , de 20 de junho de 2023, e as Portarias nº 861 e nº 862, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades, e convalida os atos praticados pelo agente financeiro, Caixa Econômica Federal, no processo de seleção de propostas para as linhas de atendimento integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e do MCMV-Entidades.

PORTARIA MCID Nº 1.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera, em caráter excepcional e no processo seletivo do exercício de 2023, para o momento da contratação da proposta, a comprovação dos requisitos previstos nas alíneas "d" a "k" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e nas alíneas "c" a "j" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 20 de junho de 2023, e revoga os subitens 6.2 e 6.2.1 do item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº 646, de 5 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 353, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria nº 742, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação no Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e altera a Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, do MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, bem como revoga dispositivo do citado diploma normativo.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria nº 743, de 20de junho de 2023, do Ministério das Cidades, bem como revoga dispositivo do citado diploma normativo.

PORTARIA MCID Nº 605, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – Altera a Portaria nº 646, de 5 de junho de 2023.

DECRETO Nº 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024 – Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida

PORTARIA MCID Nº 701, DE 17 DE JULHO DE 2024 – Divulga as propostas que passam a ser incluídas e excluídas do Anexo da Portaria nº 354, de 9 de abril de 2024, do Ministério das Cidades para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, e altera as Portarias nº 741 e nº 742, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades.

PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 936, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MCID nº 646, de 5 de junho de 2023, e designa membros do Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 – Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID nº 1.217, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCid nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID nº 1.242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024  - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCid nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.301, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCid nº 743, de 20 de junho de 2023. 

PORTARIA MCID Nº 1.346, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCid nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.386, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023

MCMV Rural - Calamidade no Rio Grande do Sul (2023)

PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à construção ou à melhoria de unidades habitacionais para atendimento de famílias residentes em áreas rurais atingidas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pela Portaria nº 409, de 2024) reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pela Portaria nº 409, de 2024)

PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

MCMV Rural - Calamidade no Rio Grande do Sul (2024)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2024 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF N° 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024

PORTARIA MCID Nº 579, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à produção de unidades habitacionais destinada a famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece, em caráter excepcional, as diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais destruídas e interditadas definitivamente por desastres provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública do meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul para fins de provisão habitacional; elaborada em conjunto por Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação.

PORTARIA MCID Nº 682, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

ORIENTAÇÃO OPERACIONAL Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Define o PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA PELO DESASTRE CLIMÁTICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que deve ser objeto de divulgação às Prefeituras, instituições financeiras e interessados titulares de empreendimentos empresariais atingidos pelo desastre climático verificado no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA MCID Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MCID nº 173, de 7 de fevereiro de 2024, que divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.

MCMV - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013 - Inclui os agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, entre os possíveis beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;