Secretaria Nacional de Habitação

Publicado em 20/03/2023 10h57 Atualizado em 10/10/2023 18h02

Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV
A partir de 2023:

LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. (Conversão da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023).

DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas, meta de atendimento e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros atuantes no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br): Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida. (Retificação publicada no DOU em 29/10/2024, Edição 209, seção 1, página 7).

Até 2023:

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 - dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011 - regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências;

PORTARIA MCID Nº 464, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. (Versão compilada).
MCMV - Empresas - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

A partir de 2023:

PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 783, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

PORTARIA Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

PORTARIA MCID Nº 725, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

PORTARIA MCID Nº 727, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de
empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
PORTARIA MCID Nº 1.482 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Até 2023:

- Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências;

- Portaria Interministerial nº 1, de 24 de julho de 2013 - Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

- Portaria Interministerial nº 99, de 30 de março de 2016 - Dispõe sobre as operações com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

- Portaria Interministerial MCID/MF nº 175, de 10 de maio de 2016 - Define a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas avidades exercidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, nos termos do art. 2o, inciso II, e do art. 18 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e pelas avidades de gestão e administração dos recursos do FAR, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;

- Portaria Interministerial MCID/MF/MPOG nº 99, de 30 de março de 2016, dispõe sobre as operações com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

- Portaria nº 488, de 18 de julho de 2017 - Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

- Portaria nº 643, de 13 de novembro de 2017 - Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, econtratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

- Portaria nº 114, de 9 de fevereiro 2018 - Estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na forma dos Anexos I a IV desta Portaria;

- Portaria nº 233, de 29 de março de 2018 - Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

- Portaria nº 354, de 1° de junho de 2018 - Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

- Portaria MCid nº 464, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades (Aplicável às demais linhas de atendimento - versão compilada).

- Portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (Aplicável também à linha de atendimento com Endades em áreas urbanas);

- Portaria nº 664, de 20 de março de 2020 - Autoriza o Gestor Operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida a alienar as unidades habitacionais de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - PMCMV-FAR às famílias atingidas pelos efeitos da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

- Portaria MDR nº 2.081, de 30 de julho de 2020 - dispõe sobre os procedimentos para a seleção de beneficiários nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. (Aplicável também à linha de atendimento com Endades em áreas urbanas).

- Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o Comitê de Parcipação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.

- Portaria MDR nº 532, de 23 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre os requisitos técnicos, urbaníscos e socioterritoriais e sobre os seguros obrigatórios para empreendimento habitacional no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela e divulga o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais desnados à implementação de protópos de Habitação de Interesse Social. (Versão compilada)

- Portaria MDR nº 1.946, de 13 de junho de 2022 - Define as remunerações do Gestor Operacional e do agente financeiro pelas avidades exercidas no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. (Versão compilada).

- Portaria MDR nº 1.954, de 14 de junho de 2022 - Divulga o resultado final do chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais desnados à implementação de protópos de Habitação de Interesse Social de que trata o Anexo III da Portaria MDR n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, e estabelece as condições para a contratação dos protópos selecionados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
MCMV - Entidades - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

A partir de 2023:

Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023 - Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas, meta de atendimento e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros atuantes no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023 - Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Instrução Normativa nº 9, de 29 de março de 2023 - Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.

Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023 - Regulamenta o MCMV-Entidades (MCMV-Entidades).

Portaria MCid nº 725, de 15 de junho de 2023 - Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

Portaria MCID nº 728, de 15 de junho de 2023 - Estabelece diretrizes para contratação das obras de operações contratadas diretamente com Entidades Organizadoras, anteriormente à vigência da Resolução no 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009

Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação em operações contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Entidades.

Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023 - Regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades.

Portaria MCID nº 1.007, de 08 de agosto de 2023 - Altera a Portaria MCID nº 862, 4 de julho de 2023.

Portaria MCID nº 1.108, de 31 de agosto de 2023 - Altera as Portarias nº 742, de 20 de junho de 2023, e nº 861, de 4 de julho de 2023, ambas do Ministério das Cidades, que dispõem sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação, respectivamente, nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e em operações contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Entidades.

Portaria MCID nº 1.335, de 19 de outubro de 2023 - Altera as Portarias nº 741 e nº 742 , de 20 de junho de 2023, e as Portarias nº 861 e nº 862, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades, e convalida os atos praticados pelo agente financeiro, Caixa Econômica Federal, no processo de seleção de propostas para as linhas de atendimento integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e do MCMV-Entidades.

Portaria MCID nº 1.457, de 16 de novembro de 2023 - Altera, em caráter excepcional e no processo seletivo do exercício de 2023, para o momento da contratação da proposta, a comprovação dos requisitos previstos nas alíneas "d" a "k" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e nas alíneas "c" a "j" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 20 de junho de 2023, e revoga os subitens 6.2 e 6.2.1 do item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 2023.

PORTARIA MCID Nº 355, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

Resultado da Habilitação de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos - Nos termos da Portaria MCid nº 861, de 04 de julho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023 e a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra para empreendimentos habitacionais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.141, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMVEntidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

Até 2023:

Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014 - Dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica;

Portaria nº 778, de 11 de dezembro de 2014 - Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica;

Portaria nº 500, de 24 de setembro de 2015 - Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica;

Portaria Interministerial nº 96, de 30 de março de 2016 - Dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica;

Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV E;

Resolução nº 216, de 1º de novembro de 2017 - Especifica diretrizes para a retomada, legalização e conclusão de empreendimentos financiados no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS);

Portaria Nº 643, de 13 de novembro de 2017 - Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018 - Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.;

Portaria nº 367, de 7 de junho de 2018 - Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E;

Portaria nº 524, de 9 de agosto de 2018 - Especifica diretrizes para a complementação do valor da operação de empreendimentos contratados em duas etapas anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS;

Portaria nº 606, de 2 de outubro de 2018 - Dispõe sobre o processo de contratação de operações, por meio das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos que foram selecionadas pelos processos regidos pelas Portarias nº 618, de 14 de dezembro de 2010, nº 355, de 29 de julho de 2011, e nº 408, de 2 de setembro de 2011, para a produção de habitações de interesse social nos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida;

Portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

Resolução nº 222, de 6 de dezembro de 2018 - Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);

Portaria nº 2.659, de 12 de novembro de 2019 - Divulga o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social referentes aos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), formuladas pelas entidades habilitadas.

Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social;

Instrução Normativa nº 13, de 13 de abril de 2022 – Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.

Instrução Normativa nº 34, de 14 de outubro de 2022 – Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
MCMV - Rural

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 1º de março de 2023 - Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas, meta de atendimento e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros atuantes no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

PORTARIA MCID Nº 646, de 5 de junho de 2023 - institui o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

versão compilada - PORTARIA MCID Nº 646, DE 5 DE JUNHO DE 2024 – Institui o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 741, de 20 de junho de 2023 - Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 741, de 20 de junho de 2023 - Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 742, de 20 de junho de 2023 - Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 742, de 20 de junho de 2023 - Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 743, de 20 de junho de 2023 - Dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº743, de 20 de junho de 2023 - Dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 1.033, de 17 de agosto de 2023 - Altera a Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA N° 1.236, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Designa os membros, titulares e suplentes, que comporão o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 1.335, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Portarias nº 741 e nº 742 , de 20 de junho de 2023, e as Portarias nº 861 e nº 862, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades, e convalida os atos praticados pelo agente financeiro, Caixa Econômica Federal, no processo de seleção de propostas para as linhas de atendimento integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e do MCMV-Entidades.

PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à construção ou à melhoria de unidades habitacionais para atendimento de famílias residentes em áreas rurais atingidas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pela Portaria nº 409, de 2024) reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pela Portaria nº 409, de 2024)

PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

PORTARIA MCID Nº 353, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria nº 742, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora - EO para atuação no Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e altera a Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, do MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, bem como revoga dispositivo do citado diploma normativo.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria nº 743, de 20de junho de 2023, do Ministério das Cidades, bem como revoga dispositivo do citado diploma normativo.

PORTARIA MCID Nº 409, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, do Ministério das Cidades.

PORTARIA MCID Nº 579, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à produção de unidades habitacionais destinada a famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2024 – Estabelece, em caráter excepcional, as diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais destruídas e interditadas definitivamente por desastres provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública do meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul para fins de provisão habitacional; elaborada em conjunto por Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação.

PORTARIA MCID Nº 605, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – Altera a Portaria nº 646, de 5 de junho de 2023.

DECRETO Nº 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024 – Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida

PORTARIA MCID Nº 682, DE 12 DE JULHO DE 2024 – Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA MCID Nº 701, DE 17 DE JULHO DE 2024 – Divulga as propostas que passam a ser incluídas e excluídas do Anexo da Portaria nº 354, de 9 de abril de 2024, do Ministério das Cidades para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, e altera as Portarias nº 741 e nº 742, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades.

PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 936, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MCID nº 646, de 5 de junho de 2023, e designa membros do Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

PORTARIA MCID Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria MCID nº 173, de 7 de fevereiro de 2024, que divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

PORTARIA MCID Nº 990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 – Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID nº 1217, de 25 de outubro de 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCid nº 743, de 20 de junho de 2023.

PORTARIA MCID Nº 1.239, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera as Portarias MCid nº 146, de 7 de março de 202 e nº 921, de 19 de julho de 2023.

PORTARIA MCID nº 1242, de 1º de novembro de 2024 - Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCid nº 743, de 20 de junho de 2023.

Até 2023:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013 - Inclui os agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, entre os possíveis beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;

PORTARIA Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o uso de madeira na construção e reforma de habitação, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 345, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Inclui os agricultores familiares beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do Programa Cédula da Terra e Banco da Terra entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Rural;

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

PORTARIA Nº 235, DE 9 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

PORTARIA Nº 366, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica;

PORTARIA Nº 368, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Versão compilada - PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA MCID Nº 921, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a conclusão das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, de que trata a Portaria nº 146, de 7 de março de 2023, do Ministério das Cidades.
MCMV - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 habitantes

A partir de 2023:

Portaria MCID nº 542, de 15 de maio de 2023 - Altera a Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

Portaria MCid nº 1.061, de 24 de agosto de 2023 – Altera a Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.

Até 2023:

Portaria nº 523, de 24 de março de 2021 - Dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.

Portaria nº 2.347, de 17 de setembro de 2021 - altera o art. 6o da Portaria no 523, de 24 de março de 2021.

Portaria nº 249, de 1º de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para formalização da conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes da manifestação de interesse das instituições ou agentes financeiros contratantes, nos termos da Portaria n. 523, de 24 de março de 2021 (Anexo V da Portaria nº 249, de 1º de fevereiro de 2022).

Portaria nº 895, de 24 de março de 2022 - altera o parágrafo único do art. 6o da Portaria no 523, de 24 de março de 2021.
MCMV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária, aplicação dos recursos do Fundo de Garana do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. (Versão compilada);

Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.

Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022 - Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associavo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Versão compilada);

Portaria MCID nº 1.245, de 5 de outubro de 2023 - Regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades e demais aportes de recursos públicos aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Portaria MCID nº 792, de 1º de agosto de 2024 - Regulamenta o aporte de recursos do Orçamento Geral da União às operações vinculadas à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, destinadas ao atendimento habitacional em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista.

MCMV - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)

Ação	Ato normativo	Manual da Ação
00TI - Provisão de Habitação de Interesse Social	Portaria MDR nº 1.266/2022	Manual 00TI – Apoio à Provisão de Habitação de Interesse Social (FHNIS)

Portaria MCid n° 1.416, de 06 de novembro de 2023 - Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.

Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H
- Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998 - Institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional (PBQP-H).
- Decreto nº 10.325, de 22 de abril de 2020 - Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, suas atribuições e composição.
- Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro de 2020 - Restabelece o Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos inovadores e Sistemas Convencionais - SiNAT, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, e dá outras providências (Regimento geral e anexos da Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro de 2020).
- Portaria n° 79, de 14 de janeiro de 2021 - Restabelece o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos - SiMaC, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, e dá outras providências (Regimento geral e anexos da Portaria n° 79, de 14 de janeiro de 2021).
- Portaria n° 75, de 14 de janeiro de 2021 - Restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC e dá outras providências (Regimento geral e anexos Portaria n° 75, de 14 de janeiro de 2021)
- Portaria n° 577, de 30 de março de 2021 - Altera os anexos à Portaria n. 75, de 14 de janeiro de 2021, que restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) (Regimento geral e anexos da Portaria n° 577, de 30 de março de 2021).
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS
- Acesse a legislação do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS
Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS
- Acesse a legislação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS
Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR
- Acesse a legislação do Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR