Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Publicado em 14/09/2023 11h33 Atualizado em 22/09/2023 14h33

- Planejamento e Gestão Urbanos Municipal e Interfederativo (metropolitano e consorciamento público)
  - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos I e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216
  - Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências.
  - Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
  - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
  - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
  - Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências”
  - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, com suas alterações, em especial: do artigo 167 ao 288-A (Título V - Do Registro de Imóveis)
  - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
  - Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Institui o Código Civil, com suas alterações.
  - Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, com suas alterações.
  - Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências", com suas alterações.
  - Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
  - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, com suas alterações.
  - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências”, com suas alterações.
  - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.001, de 20 de junho de 2014, nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e a nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nº 1.876, de 15 de julho de 1981, nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, com suas alterações.
  - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com suas alterações.
  - Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e nº 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, em especial: do artigo 60 ao 62 (Capítulo IX - Das Operações Urbanísticas).
  - Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências, com suas alterações
  - Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
  - Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
  - Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades, com diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades ou equivalentes.
  - Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades, sobre o processo participativo na elaboração e revisão do plano diretor.
  - Resolução Recomendada nº 74, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades, para recomendar a revisão da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
  - Resolução Recomendada nº 148, de 7 de junho de 2013, do Conselho das Cidades, que recomenda a adoção do coeficiente de aproveitamento básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os Municípios.
  - Resolução Recomendada nº 177, de 17 de junho de 2015, do Conselho das Cidades, que recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole.
  - Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos Municípios brasileiros.
  - Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.
  - Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.
  - Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores.
  - Tomo A - Cooperações Locais (Projeto ANDUS).
- Qualificação de áreas urbanas degradadas e subutilizadas com infraestrutura e serviços integrados
  - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos I e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.
  - Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências.
  - Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, com suas alterações.
  - Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, com suas alterações.
  - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, com suas alterações.
  - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, com suas alterações, em especial: do artigo 167 ao 288-A (Título V - Do Registro de Imóveis).
  - Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 - Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
  - Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
  - Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil, com suas alterações.
  - Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com suas alterações.
  - Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, com suas alterações.
  - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e nº 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e nº 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
  - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com suas alterações.
  - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.001, de 20 de junho de 2014, nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e a nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nº 1.876, de 15 de julho de 1981, nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com suas alterações.
  - Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e nº 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”, em especial: do artigo 60 ao 62 (Capítulo IX - Das Operações Urbanísticas).
  - Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023).
  - Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 - Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  - Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
  - Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, com suas alterações.
  - Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, que “regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
  - Resolução CCFGTS n. 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências (buscar pela versão consolidada).
  - Resolução CCFGTS n. 761, de 9 de dezembro de 2014 - Aprova a Política Socioambiental do FGTS.
  - Resolução CCFGTS n. 897, de 11 de setembro de 2018 - Institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.
  - Instrução Normativa nº 33, de 18 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades - Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.
  - Instrução Normativa MDR n. 11, de 8 de abril de 2019 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
  - Instrução Normativa MDR n. 17, de 22 de julho de 2020 - Altera a Instrução Normativa n. 11, de 8 de abril de 2019, que estabelece o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
  - Instrução Normativa MDR n. 29, de 29 de setembro de 2020 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Privado.
  - Instrução Normativa MDR n. 35, de 17 de setembro de 2021 - Altera e consolida a Instrução Normativa n. 28 e suas alterações advindas da Instrução Normativa n. 20, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.
  - Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.
  - Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.
  - Manual do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades)
  - Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
- Programa Nacional de Capacitação das Cidades (Capacidades)
  - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos II, V, VI IX e X do artigo 23; incisos I e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.
  - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações.
  - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
  - Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022), com suas alterações.
  - Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, com suas alterações.
  - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020), com suas alterações.
  - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e nº 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e nº 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
  - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que “institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.001, de 20 de junho de 2014, nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e a nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nº 1.876, de 15 de julho de 1981, nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  - Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023).
  - Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  - Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
  - Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
  - Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
  - Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos Municípios brasileiros.
  - Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.
  - Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.
  - Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
  - Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores.
  - Tomo C - Processos Colaborativos (Projeto ANDUS).
- Adaptação das Cidades à Transição Climática
  - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos VI, VII e X do artigo 23; incisos I e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.
  - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
  - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
  - Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
  - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
  - Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que “cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com suas alterações.
  - Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 - Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
  - Portaria nº 150, de 10 de maio de 2016, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências.
  - Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.
  - Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.
  - Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA).
  - Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores.
  - Tomo A - Cooperações Locais (Projeto ANDUS).
  - Tomo B - Agenda Ambiental (Projeto ANDUS).
- Adaptação das Cidades à Transformação Digital (Cidades Inteligentes)
  - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos I e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.
  - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
  - Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências, com suas alterações.
  - Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nº 11.478, de 29 de maio de 2007, nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 11.943, de 28 de maio de 2009, nº 9.808, de 20 de julho de 1999, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, nº 11.128, de 28 de junho de 2005, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências, com suas alterações, em especial: artigo 2º.
  - Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, com suas alterações.
  - Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da Agência Nacional do Petróleo(ANP) - Aprova o regulamento conjunto para compartilhamento de infra-estrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo.
  - Portaria nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
  - Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.
  - Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.
  - Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
- Demais normas observadas pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
  - Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com suas alterações.
  - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  - Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 8.001, de 13 de março de 1990, nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nº 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e nº 14.074, de 14 de outubro de 2020.
  - Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  - Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado, com suas alterações.
  - Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  - Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.