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Acesso à Informação Institucional Base Jurídica Órgãos Colegiados Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial - CPFAR

Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial - CPFAR

Publicado em 13/03/2023 11h31 Atualizado em 20/12/2023 13h59

Resposta

Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Portaria nº 2523, de 8 de agosto de 2022 – Designa os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos integrantes do Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR.
Decreto nº 11.708, de 18 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Portaria nº 1.293, de 4 de outubro de 2023 - Designa os membros titulares e suplentes do Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR), conforme disposto no art. 4° do Decreto 11.708 de 2023.