Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera (...) a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País (...).
Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2022 - Deliberar pelo estabelecimento do Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha para prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios mencionados no Anexo I.