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Acesso à Informação Institucional Base Jurídica Órgãos Colegiados Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS

Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS

Publicado em 13/03/2023 11h22 Atualizado em 03/10/2023 14h59

Resposta

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.