Gabinete do Ministro

LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

PORTARIA IN/SG/PR Nº 9, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre publicação de atos no Diário Oficial da União.

PORTARIA Nº 1.369, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova e autoriza a distribuição da terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República.

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 3ª Edição, revista, atualizada e ampliada, 2018. 

DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.