Estrutura Regimental
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Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. (Conversão da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023).
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Decreto nº 11.333, de 1º de janeiro de 2023
DECRETO Nº 11.333, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 (ESTRUTURA ATUAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES)
DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Portaria nº 19/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 24 de janeiro de 2023
PORTARIA Nº 19/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - Considerando a publicação do Decreto nº 11.333, de 1º de janeiro de 2023, promove o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, na forma do anexo à Portaria.
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Portaria nº 3/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 17 de fevereiro de 2023
PORTARIA Nº 3/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Promove o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, na forma do anexo à Portaria, e torna sem efeito a Portaria nº 19, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Serviços Eletrônicos - SEI de 25 de janeiro de 2023.
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Retificação da Portaria nº 3/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 17 de fevereiro de 2023
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 3/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Retifica o anexo da Portaria nº 3, publicada no Boletim de Serviços Eletrônicos em 17 de fevereiro de 2023, a qual versa sobre o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, no quadro referente à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
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Portaria nº 353/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 27 de abril de 2023
PORTARIA Nº 353/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Considerando a publicação do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, promove o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, na forma do anexo à Portaria.
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Retificação da Portaria nº 353/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 27 de abril de 2023
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 353/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Retifica os anexos à Portaria nº 353, de 27 de abril de 2023, publicada no Boletim de Serviços Eletrônicos de mesma data, a qual versa sobre o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, nos quadros referentes à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
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Portaria nº 525/GM/MCID, de 12 de maio de 2023
PORTARIA Nº 525/GM/MCID, DE 12 DE MAIO DE 2023 - Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.
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Portaria nº 613/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 31 de maio de 2023
PORTARIA Nº 613/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Considerando a publicação da Portaria MCid nº 525, de 12 de maio de 2023 que promoveu a realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades, promove o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, na forma do anexo à Portaria.
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Portaria nº 639/GM/MCID, de 2 de junho de 2023
PORTARIA Nº 639/GM/MCID, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades e revoga a Portaria MCID nº 525, de 12 de maio de 2023.
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Portaria nº 692/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 14 de junho de 2023
PORTARIA Nº 692/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Considerando a publicação da Portaria nº 639, de 2 de junho de 2023 que promoveu a realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades e revogou a Portaria n° 525, de 12 de maio de 2023, promove o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Ministério das Cidades, na forma do anexo à Portaria.
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Retificação da Portaria nº 692/CGGP/SPOA/SE/MCID, de 14 de junho de 2023
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 692/CGGP/SPOA/SE/MCID, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Retifica os anexos à Portaria nº 692, de 14 de junho de 2023, publicada no Boletim de Serviços Eletrônicos de mesma data, a qual versa sobre o apostilamento dos titulares e substitutos dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) deste Ministério das Cidades.
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Portaria MCid nº 947, de 26 de julho de 2023
PORTARIA MCID Nº 947, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Aprovar a relação de cargos e funções de agentes públicos que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, e que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses.
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Portaria nº 1.123/GM/MCID, de 1 de setembro de 2023
PORTARIA MCID Nº 1.123, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.
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Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o desenvolvimento e a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, e dá orientações complementares.
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Portaria 192 de 06 de março de 2024
PORTARIA MCID Nº 192, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.
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Portaria 419 de 30 de abril de 2024
PORTARIA MCID Nº 419, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.
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Portaria 488 de 21 de maio de 2024
PORTARIA MCID Nº 488, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.
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Portaria MCid nº 644, de 3 de julho de 2024
PORTARIA MCID Nº 644, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.
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Portaria MCid nº 737, de 22 de julho de 2024
PORTARIA MCID Nº 737, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria nº 644, de 3 de julho de 2024, que Permutou e Realocou Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Estrutura Organizacional do Ministério das Cidades
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Portaria MCId Nº 864, DE 13 de Agosto de 2024
PORTARIA MCID Nº 864, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Estrutura Organizacional do Ministério das Cidades.
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Portaria n° 989, de 9 de setembro de 2024
PORTARIA MCID Nº 989, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério das Cidades.
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Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023