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Consultoria Jurídica

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Publicado em 13/03/2023 12h03 Atualizado em 29/06/2023 09h58
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      • PARECER n. 00743/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER n. 00748/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU

      Novembro - 2020

      • PARECER n. 00655/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER n. 00671/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER n. 00680/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER nº 00681/2020/CONJUR-MDR/AGU

      Outubro - 2020

      • PARECER n. 00575/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER n. 00569/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER n. 00591/2020/CONJUR-MDR/CGU/AGU
      • PARECER nº 00623/2020/CONJUR-MDR/AGU
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