Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
Publicado em
30/06/2023 08h28
Atualizado em
28/09/2023 09h25
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.