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Base Jurídica
Publicado em
20/03/2023 11h01
Atualizado em
04/10/2023 13h02
A estrutura regimental atual do Ministério das Cidades está definida pelo Decreto nº 11.468, de 03 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
