Atos Normativos
Dispõe sobre a revisão, a consolidação e a publicação dos atos normativos inferiores a decreto, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019,
Publicado em
07/06/2023 17h56
Atualizado em
15/08/2023 12h17
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, dispõe sobre a revisão, a consolidação e a publicação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Em atenção ao Decreto supracitado, foi publicada a Portaria nº 1.978, de 21 de julho de 2020, que orienta os trabalhos de revisão dos atos internamente e estabelece as competências de cada unidade nas diversas fases.
A triagem, primeira etapa desse trabalho, consiste na publicação no sítio eletrônico da listagem com seus atos normativos inferiores a Decreto, elencados após consulta as suas áreas técnicas, e relacionados a seguir.
Acesse o documento Atos Normativos (pdf)