Avaliação do Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Brasil, nos Termos da Portaria Ms 518/2004

APRESENTAÇÃO

A importância que a qualidade da água representa para a saúde humana e, conseqüentemente, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira é inquestionável. A potabilidade da água no Brasil é regulamentada pela Portaria MS n.º 518 de 25 de março de 2004. Essa portaria dispõe sobre procedimentos e responsabilidades relativos à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, sobre a vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Destaca-se que a Portaria MS n.º 518/2004 trás evoluções, principalmente quanto ao princípio da descentralização das ações do SUS (Sistema Único de Saúde), a visão sistêmica sobre as ações dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de vigilância da qualidade, as definições sobre obrigações e responsabilidades de cada nível de governo e a garantia ao consumidor do direito à informação sobre a qualidade da água fornecida.

Apesar dos avanços com a preocupação sobre o tema qualidade da água no Brasil, a partir da implementação da Portaria MS n.º 518/2004, os órgãos que atuam direta e indiretamente com qualidade da água possuem poucas informações qualificadas e sistematizadas sobre esses possíveis problemas e também clareza sobre a divisão institucional de responsabilidades em relação às atividades do controle e da vigilância.

O estudo faz uma avaliação tanto do controle quanto da vigilância da qualidade da água. O principal objetivo é identificar e avaliar os problemas técnico-operacionais e institucionais que limitam as ações dos prestadores de serviços de abastecimento de água e dos órgãos responsáveis pela vigilância da qualidade da água, a atender os requisitos da Portaria MS nº 518/2004 e propor instrumentos e mecanismos de superação dos problemas detectados, visando a melhoria da qualidade da água fornecida a sociedade brasileira.

A realização do estudo é uma parceria que envolve a SNSA/PMSS, a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) e os prestadores de serviços por meio de suas associações representativas (AESBE, ASSEMAE e ABCON).

SITUAÇÃO

 1.    Estudo contratado pelo PMSS junto a uma equipe de consultores; iniciado em março/2008 e concluído em setembro/2009; sendo desenvolvido com o acompanhamento de técnicos do PMSS e da SVS/MS.

TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS

Os documentos listados no quadro a seguir são disponibilizados para transferência de arquivos.