Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais

Qual é o objetivo?

Mitigar as carências sociais do país e promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda, por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais.

Arquitetura do Programa

Agentes envolvidos e fontes de recursos

Financiamento subsidiado, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, às famílias para acessar serviços executados por agentes promotores privados.
Processo seletivo realizado em 2022, em fase de contratação de propostas.
Caixa Econômica Federal - CEF como agente operador do FDS.

Linha do tempo

Orçamentos e Projetos dos Kits de Melhoria Habitacional

Projetos Kits - Melhoria Habitacional

Orçamento de Referência - Composição Kits

Legislação

Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Social e permite a criação de programas de regularização fundiária e melhoria habitacional.

Portaria nº 899, de março de 2022 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Resolução nº 238, de 24 de julho de 2023  - Altera a Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020 - Aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021 Consolidada - Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021 - Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Instrução Normativa nº 25, de 3 de agosto de 2021 - Altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Instrução Normativa nº 47, de 14 de dezembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Instrução Normativa nº 32, de 8 de agosto de 2023 - Altera a Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

COMUNICADO - SNP-MCID/CGG-MCID - Comunicado aos Agentes Promotores e aos Agentes Financeiros que operam o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Portaria MCid nº 418, de 30 de abril de 2024 - Estabelece novo calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.

Compilado das Instruções Normativas nº 2, de 21 de janeiro de 2021 e nº 32, de 8 de agosto de 2023, e suas alterações - Regulamentam o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.