Levantamento sobre a situação dos Planos de Mobilidade Urbana

Publicado em 17/04/2023 13h24 Atualizado em 02/09/2024 13h24

A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pelas Leis nº 14.000, 19 de maio de 2020, e nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023), determina que devem apresentar seu Plano de Mobilidade Urbana como condição para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana os municípios com mais de 20 mil habitantes; os integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes; e os integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Visando apoiar a implantação e monitoramento da evolução da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e para dispor de informações para a formulação de políticas públicas para o setor, a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB) vem realizando um levantamento junto aos municípios do país, solicitando informações sobre a elaboração de seus Planos de Mobilidade Urbana.

LEGISLAÇÃO

Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012

Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei (...)

§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

(...)

§ 4º O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:

I - até 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;

II - até 12 de abril de 2025, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

(...)

§ 7º A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4º deste artigo, será informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 8º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

NOTAS METODOLÓGICAS

A SEMOB enviou ofícios para 3.475 municípios e para o Distrito Federal solicitando informações sobre a elaboração de seus Planos de Mobilidade Urbana. Inicialmente, em dezembro de 2014, foram enviados ofícios para 3.325 municípios. Em fevereiro de 2015, os ofícios foram reenviados para aqueles municípios que ainda não haviam respondido.

Um novo levantamento foi realizado em janeiro de 2016 para 3.341 municípios e para o Distrito Federal, com um reenvio para os não respondentes em abril de 2016.

Ao fim de 2018, o levantamento passou a fazer parte da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana para os municípios com mais de 250 mil habitantes. Para os municípios com mais de 20 mil habitantes e menos de 250 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais aqueles pertencentes a Regiões Metropolitanas, os ofícios foram mais uma vez enviados em fevereiro de 2019.

No total, desde 2014, os municípios que compõe o escopo do levantamento são:

Municípios com mais de 250 mil habitantes, segundo estimativas populacionais do IBGE, através da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana (Pemob);
Municípios com mais de 20 mil habitantes (Segundo Estimativa para 2014 do IBGE)
Municípios que fazem parte de Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, segundo o IBGE;
Municípios em área de interesse turístico (Segundo Pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros - Munic 2012 – do IBGE);
Municípios em área de impacto ambiental (Segundo Pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros - Munic 2012 – do IBGE);
Municípios que participaram de alguma capacitação presencial da SNTMU desde 2013. Estes municípios participaram do levantamento apenas em 2016.

Cabe ressaltar que as informações prestadas são de responsabilidade das prefeituras. Também destacamos que em nenhum momento houve qualquer avaliação do conteúdo dos Planos de Mobilidade Urbana por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Os resultados deste relatório levam em conta somente as informações prestadas pelos representantes das prefeituras em resposta aos ofícios enviados.

Outro ponto importante é que os resultados vêm sendo consolidados mensalmente. Para os municípios que responderam a algum levantamento mais de uma vez prestou informações seguidas vezes, foi considerada apenas a última resposta.

RESULTADOS

Segundo os critérios elencados pelo § 1º do art. 24 da PNMU e conforme dados publicados pelo IBGE, são 1.911 municípios obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana.

Deste universo, 1.426 municípios (75% do total de obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana) já prestaram informações à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB).

Já o número de municípios no país que declararam ter elaborado o Plano de Mobilidade Urbana chega a 392, sendo 376 entre os obrigados a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana (ou 20% do total de obrigados a elaborar o plano). Entre os municípios com mais de 250 mil habitantes, a taxa de conclusão do plano é maior: são 93 municípios (80%) que declararam ter elaborado o plano.

Considerando todos os municípios do país, 305 declararam ter aprovado o Plano Local de Mobilidade Urbana em algum instrumento normativo (lei, decreto, portaria, entre outros). Já entre os obrigados a elaborar o plano, são 293 (15% dos que são obrigados a elaborar o plano de mobilidade urbana). Nos municípios com mais de 250 mil habitantes, o número de planos aprovados em lei ou algum ato normativo chega a 70 (60% do total).