Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O que é?
A mobilidade urbana é um tema de repercussão geral que diz respeito não apenas à forma como a população se transporta no seu cotidiano, mas está diretamente ligada à qualidade de vida das pessoas. Com intuito de formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada, o Ministério das Cidades elaborou a minuta do projeto do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, visando colaborar para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.
O projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
A proposta trata da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço. Outro ponto de destaque é a preocupação e a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.
Como foi o processo de elaboração?
O Projeto de Lei foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação. A minuta foi submetida à Consulta Pública por intermédio da Plataforma Participa+Brasil, no período de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023.
Foram cerca de 840 contribuições e depois disso o texto foi objeto de revisões que levaram em conta as sugestões da consulta, do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, além de ajustes jurídicos.
Concluídas as análises das contribuições e incorporação das sugestões pertinentes, a nova versão da minuta do Projeto de Lei do Marco Legal do TPC foi divulgada pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério das Cidades.
Com o início das atividades legislativas de 2024, a Semob apresentou a proposta ao relator do PL nº 3.278/2021, que já tramitava no Senado Federal e trata do mesmo tema do Marco Legal TPC, e após as tratativas o Marco Legal do Transporte Público Coletivo foi incorporado ao texto e tramitará como Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 3.278/2021.
Moções de apoio
Desde sua divulgação, o projeto do Marco Legal TPC conta com o apoio de entidades representantes da sociedade civil atreladas ao tema:
Bicicultura - Floripa 2023
Encontro Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta e Cicloativismo – encontro anual, organizado pela sociedade civil, que celebra e impulsiona a cultura da bicicleta como meio de mobilidade nas cidades brasileiras. Em sua 10ª edição, realizada em novembro de 2023 foi publicada a Carta de Florianópolis, um conjunto de propostas que visa fomentar o uso da bicicleta junto ao poder público federal, estadual e municipal, bem como para outras entidades e autoridades relacionadas ao tema. Na carta foi aprovada a proposta ao Poder legislativo Federal recomendando a aprovação ao Marco Legal TPC
Conselho das Cidades
O Conselho das Cidades é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, integrante do Ministério das Cidades, cuja finalidade é tratar acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Foi criado em 2004 e representa uma instância de comunicação plural com a participação dos diversos atores sociais nos processos decisórios sobre a temática do desenvolvimento urbano sustentável.
Em sua 51ª Reunião Ordinária que ocorreu entre os dias 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024 foi aprovada Moção de apoio ao início da tramitação legislativa do Marco Legal TPC
Tramitação do Projeto de Lei
Senado Federal: O texto foi incorporado ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, sem alterações de mérito significativas, em maio de 2024. O Relatório foi apresentado à Casa Legislativa em novembro de 2024. O texto final foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Veja aqui a Tramitação Completa.
Câmara dos Deputados: Projeto de Lei recebido para revisão da Casa Legislativa
Veja aqui a Tramitação Completa.
Minuta Marco Legal TPC
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Plataforma Participa + BrasilUNIDADE RESPONSÁVEL
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB)
Horário de atendimento: dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h
Telefone: (61) 2034-5305 / 5283 / 5322 /4704 - E-mail: demob@mdr.gov.br