Minha Casa, Minha Vida - Cidades

Iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades

Por meio da Portaria MCID nº 1.295, de 5 de outubro de 2023, o Ministério das Cidades lançou a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades, com o objetivo de facilitar o acesso de famílias de baixa renda ao crédito habitacional, por meio do aporte de contrapartidas da União ou de estados, municípios e do Distrito Federal às operações de financiamento habitacional com recursos do FGTS para famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00.

O benefício é complementar aos descontos concedidos pelo FGTS para famílias com renda até R$ 4.400,00, reduzindo ou suprimindo o valor de entrada exigido do mutuário nas operações de financiamento habitacional ou, ainda, reduzindo as prestações mensais, a partir da redução do valor a ser financiado.

Exemplos:

Os exemplos hipotéticos abaixo mostram o impacto do MCMV Cidades no financiamento de uma unidade habitacional de R$ 180 mil, em Salvador/BA, para uma família com mensal bruta de R$ 1.650,00.

Atualmente, essa família tem direito a receber o valor máximo do subsídio ofertado pelo FGTS, ou seja R$ 55 mil, e pode financiar até R$ 93 mil. Restando, portanto um saldo de R$ 32 mil a ser pago com recursos próprios da família, como entrada do financiamento (Exemplo 0 – sem MCMV Cidades).

Caso essa família seja contemplada por alguma das modalidades do MCMV Cidades e o Ente Público defina o valor fixo do aporte financeiro para famílias da faixa 1 em:

1. Exemplo 1: R$ 30 mil: o valor devido de entrada será reduzido para apenas R$ 2 mil, e o valor a ser financiado será de R$ 93 mil (valor das parcelas = R$ 490,00);
2. Exemplo 2: R$ 32 mil: a família não precisará dar nenhum valor de entrada para contratar o financiamento, e o valor a ser financiado será de R$ 93 mil (valor das parcelas = R$ 490,00);
3. Exemplo 3: R$ 50 mil: além de não precisar dar entrada com recursos próprios, o valor total a ser financiado será reduzido de R$ 93 mil para R$ 75 mil, reduzindo, assim, os valores das parcelas mensais do financiamento de R$ 490,00 para R$ 330,00.

RENDA MENSAL FAMILIAR R$ 1.650,00

OBS.: considerou-se um comprometimento de renda máximo de 25%, prazo de amortização de 420 meses e sistema de amortização Price (parcelas constantes e entrada mínima de 20% do valor do imóvel).

Modalidades:

• MCMV Cidades-Emendas: quando os recursos tiverem origem no Orçamento Geral da União, alocados por meio de emendas parlamentares;
• MCMV Cidades-Contrapartidas: quando os recursos tiverem origem no orçamento do Ente Público subnacional; e
• MCMV Cidades-Terrenos: quando houver doação de terreno pelo Ente Público subnacional.

Indicação dos beneficiários:

O Ente Público subnacional deverá indicar as famílias a serem potencialmente contempladas, sem prejuízo da análise de crédito a ser realizada pelo agente financeiro. Na indicação das famílias, o Ente Público deverá:

1. Priorizar as famílias das faixas de renda 1 e 2, nessa ordem, exclusivamente nas modalidades MCMV Cidades-Emendas e MCMV Cidades-Contrapartidas;
2. Observar e averiguar a comprovação de renda e de atendimento às priorizações previstas na Portaria MCID nº 1.295, de 5 de outubro de 2023;
3. Verificar e atestar que os beneficiários indicados cumprem os requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, exclusivamente na modalidade MCMV Cidades-Emendas; 
4. Dar ampla publicidade aos critérios estabelecidos para a indicação das famílias, por meio de publicação no Diário Oficial local com afixação em meio físico ou virtual do órgão local;   
5. Adotar procedimento passível de auditoria na indicação das famílias potencialmente contempladas;
6. Responder aos eventuais apontamentos relacionados ao processo de indicação das famílias beneficiárias perante os órgãos de fiscalização competentes; e  
7. Remeter a lista de famílias indicadas e os critérios estabelecidos ao Ministério Público competente na área do empreendimento, ao Poder Legislativo local e ao Conselho de Habitação local ou órgão equivalente. 

Limites dos aportes financeiros:

Nas modalidades MCMV Cidades-Emendas e MCMV Cidades-Contrapartidas, o Ente Público subnacional deverá definir, em ato normativo, valores fixos a serem aportados por faixa de renda, observados os seguintes limites:

MCMV Cidades-Emendas:

Por meio de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU), parlamentares poderão destinar recursos com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito por famílias que desejam adquirir a casa própria, mas que não conseguem arcar com o valor de entrada dos financiamentos ou das prestações mensais decorrentes do financiamento habitacional.

Os recursos de emendas devem ser aportados na Ação Orçamentária 00CW – Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional, da Lei Orçamentária Anual (LOA).

É necessária a indicação do município que será beneficiado pelo aporte do recurso. Na hipótese em que essa indicação não conste nos próprios parâmetros da emenda, é necessário que o autor da emenda emita ofício ao Ministério das Cidades e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República com a indicação.

O Ministério das Cidades, na qualidade de Gestor da Iniciativa, repassará o recurso aportado para a Caixa Econômica Federal, instituição designada como Gestor Operacional dos recursos da modalidade.

O Ente Público subnacional deverá indicar os empreendimentos e as famílias potencialmente beneficiadas, além de definir, em ato normativo, valor fixo a ser concedido a cada família.

Como funciona:

Congresso Nacional

• Aloca o recurso de emenda na Ação Orçamentária 00CW

Ministério Das Cidades

• Solicita ao Ente Público confirmação de anuência à iniciativa
• Repassa o recurso ao Gestor Operacional

Ente Público subnacional (município, estado ou Distrito Federal)

• Emite ao Ministério das Cidades concordância no uso dos recursos de acordo com a emenda
• Define, por meio de ato normativo o valor a ser concedido por família
• Indica ao agente financeiro os empreendimentos beneficiados
• Indica ao agente financeiro as famílias a serem potencialmente contempladas

Agentes financeiros

• Realizam a análise de crédito das famílias indicadas 
• Contratam as operações
• Recebem o recurso repassado pelo Gestor Operacional na contratação da família

Gestor Operacional – Caixa Econômica Federal

• Recebe dos agentes financeiros os dados e informações referentes às operações beneficiadas
• Repassa aos agentes financeiros os recursos aportados para a iniciativa 

O recurso destinado por emendas deverá ser aplicado no prazo máximo de 2 anos, contado a partir da conclusão das obras e legalização do empreendimento, na hipótese de aplicação na aquisição de imóveis vinculados a operações de financiamento à produção; ou do repasse do recurso ao Gestor Operacional, nas demais hipóteses. 

MCMV Cidades-Contrapartidas:

Nesta modalidade, a contrapartida financeira nas operações de financiamento com recursos do FGTS é aportada pelos Entes Públicos subnacionais – Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

Para estimular e facilitar a participação dos Entes Públicos na iniciativa, o Ministério das Cidades está formalizando um Contrato de Prestação de Serviços com a Caixa Econômica Federal e arcará com o pagamento de parte das tarifas cobradas pela instituição para realizar a gestão dos recursos aportados pelos Entes Públicos subnacionais.

Com isso, o Ente Público interessado poderá fazer a adesão ao contrato firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), usufruindo, assim, dos serviços oferecidos pela instituição financeira a custos reduzidos.

O Ente Público subnacional deverá indicar os empreendimentos e as famílias potencialmente beneficiadas, além de definir, em ato normativo, valor fixo a ser concedido a cada família.

Como funciona:

Ministério das Cidades

• Celebra contrato de prestação de serviços com a CAIXA, na qualidade de Gestor Operacional, para gestão de recursos financeiros aportados pelos entes públicos

Ente Público subnacional (município, estado ou Distrito Federal) 

• Sanciona ato normativo com os valores de apoio local por faixa de renda
• Celebra instrumento de adesão com o Gestor Operacional e agente financeiro
• Disponibiliza contrapartida financeira, conforme orientações do Gestor Operacional

• Indica ao agente financeiro os empreendimentos beneficiados e as famílias a serem potencialmente contempladas

Gestor Operacional – Caixa Econômica Federal

• Celebra contrato de prestação de serviços com o Ministério das Cidades
• Celebra instrumento de adesão com o Ente Público subnacional e o agente financeiro
• Exerce a gestão dos recursos aportados conforme cláusulas contratuais

Agentes financeiros

• Realizam a análise de crédito dos beneficiários indicados
• Contratam as operações
• Recebem o recurso repassado pelo Gestor Operacional na contratação da pessoa física

MCMV Cidades-Terrenos:

Os Entes Públicos subnacionais também podem participar da iniciativa por meio da doação de terrenos onde serão construídos os empreendimentos a serem financiados pelas famílias beneficiadas.

Nesse caso, além de indicar as famílias potencialmente beneficiadas, devem definir em de legislação, a autorização para doação do terreno, bem como realizar processo de seleção de empresa do setor da construção civil e acompanhar a conclusão do empreendimento em conjunto com a empresa selecionada, responsável pela execução da obra.

Como funciona:

Ente Público subnacional (município, estado ou Distrito Federal) 

• Procura o Agente Financeiro para verificar o enquadramento do terreno o programa
• Sanciona Lei que autoriza a doação do terreno
• Realiza processo de seleção de empresa do setor da construção civil para produção do empreendimento habitacional, conforme legislação pertinente
• Acompanha a conclusão do empreendimento em conjunto com a empresa selecionada, responsável pela execução da obra
• Indica ao agente financeiro as famílias a serem potencialmente contempladas

 Agentes financeiros

• Realizam a análise de crédito dos beneficiários indicados 
• Contratam as operações

Divulgação, publicidade e identidade visual da iniciativa

Nos atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos Entes Públicos subnacionais, inclusive eventos de assinatura de instrumento de adesão relacionados à modalidade MCMV Cidades-Contrapartidas, é obrigatória e prioritária a divulgação do MCMV Cidades e do FGTS, sendo permitido o uso ou associação a outros programas, ações ou marcas locais, de forma complementar.

É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos atos de publicidades, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos relacionados à iniciativa MCMV Cidades.

Todas as ações de divulgação e publicidade da iniciativa devem seguir o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Leia a cartilha completa do MCMV Cidades.

Mais detalhes podem ser consultados nos normativos dos programas ou no simulador do financiamento disponibilizados nos sítios eletrônicos das instituições financeiras.

Dúvidas e informações? Entre em contato pelo e-mail dph@cidades.gov.br, identificando no assunto da mensagem MCMV-FGTS, ou pelo telefone (61) 2034-4827/4830/4820

UNIDADE RESPONSÁVEL

Secretaria Nacional de Habitação (SNH)

Horário de atendimento: dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona Cívico-Administrativa, 7º andar, Brasília/DF - CEP 70.067-901

Telefones: (61) 2034-4448 / 4447 / 4462

E-mail: snh@cidades.gov.br