Fluxos de tratamento de denúncia e conflito de interesse
Publicado em
15/12/2023 16h38
Atualizado em
23/09/2024 12h28
PORTARIA MCID Nº 909, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre procedimentos relacionados a consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público no âmbito do Ministério das Cidades.